Apartamento nº 503, do Edifício Eduardo Filho. Área privativa estimada no local 33,00m² e respectiva fração ideal de terreno. Matrícula 3260 do 4º RI local. Inscrição municipal 54306-6 Obs.: Área construída não averbada no RI. Regularização e encargos perante os órgãos competentes correrão por conta do comprador. Eventuais débitos existentes referentes a Condomínio, serão de responsabilidade do comprador a sua apuração e pagamento, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Consta Ação de Obrigação de Fazer processo nº 0816429-27.2025.8.19.0002 e Ação Anulatória processo nº 0834812-53.2025.8.19.0002, ambas da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói -RJ. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos nas "Condições de Venda dos Imóveis" constantes do Edital. Regularização dos débitos de IPTU no valor aproximado de R$ 3.500,00, apuração dos valores atualizados e o pagamento dos referidos débitos serão de inteira responsabilidade do comprador, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupado. (AF). Lance Mínimo: R$ 65.000,00
1. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Comitente Vendedor, noticiadas por meio deste site, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.2. As fotos são meramente ilustrativas, devendo o arrematante visitar os bens para tomar ciência das reais condições físicas.3. Quem tentar fraudar a arrematação poderá responder civilmente pelos danos (conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil) e também criminalmente, conforme o artigo 358 do Código Penal. Este prevê pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da punição correspondente à violência, caso haja uso de ameaça, fraude ou vantagem indevida para afastar concorrentes.
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