IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 73.899, DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO/SP. CONTRIBUINTE: 23224.44.32.0357.01.069.01. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 86, localizado no 8º andar do EDIFÍCIO THE PREMIUM FLAT, situado na Rua Aice Manholer Piteri, nº 131, Vila Osasco, na cidade de Osasco, com área privativa de 35,680m², área comum de 51,554m², área total de 87,234m² e uma fração ideal de 0,74074%, no terreno condominial. A essa unidade autônoma corresponde o direito ao uso de 01 (uma) vaga indeterminada de garagem, para estacionamento de automóvel de passeio, situada em um dos sub-solos do Edifício, em local indeterminado a ser utilizada com auxilio obrigatório de manobrista. Certificou o Oficial de Justiça (Id. 13144ed): "No local funciona o Hotel The Premium e, atendido na recepção, fui informado de que o imóvel objeto do mandado integra o "pool hoteleiro", empreendimento onde diversos proprietários de um imóvel, flat ou apartamento, transferem sua gestão para uma administradora hoteleira. Desse modo, o apartamento matrícula 73.899 não possui um ocupante permanente, mas apenas os hóspedes clientes do hotel. As despesas condominiais são de responsabilidade do
hotel e não há débitos de IPTU, conforme certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Osasco. O flat/apartamento é composto por uma pequena sala, separada do dormitório por um móvel. Há ainda uma sacada e uma pequena cozinha, além do banheiro.
OBSERVAÇÕES:
1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO BAIXADA.
2) HÁ INDISPONIBILIDADES.
3) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 54057e3): "(...) o silêncio será interpretado como quitação do Contrato de Alienação Fiduciária indicado no registro n. 02, constante na matrícula 73.899, do 1º CRI de Osasco".
4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento)." VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais).
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 192.600,00 (60% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: JACKSON PAULINO DA SILVA
EXECUTADO: BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS.
VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2025.
