Imóvel MATRÍCULA nº 141.828 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 71-09007-1118-00125-085 da Prefeitura Municipal de São Vicente/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 11, localizado no 1º pavimento do Bloco 05 do Condomínio Residencial São Vicente l, situado à Rua Dilma Taipina Pedro, nº 125, na Vila Samaritá, na cidade e comarca de São Vicente/SP, com a área privativa de 42,915m², área comum total de 15,17386m² e área total de 58,0889m², correspondendo-lhe o coeficiente de proporcionalidade e fração ideal de do terreno. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.ed2a9ff): Descrição: trata-se de um apartamento localizado em bairro distante, tipo condomínio popular de baixo custo com diversos prédios e uma entrada comum, com portaria 24 horas e garagem coletiva, provido de dois quartos e demais dependências, sem elevador. Obs.: não foi possível a verificação interna pois o imóvel encontra-se fechado e desabitado...". OBSERVAÇÕES:1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos;2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 63.000,00 (70% do valor da avaliação).EXEQUENTE: ZEZITO RODRIGUES LIMAEXECUTADO: TOC TERMINAIS DE OPERAÇÃO DE CARGAS LTDA.9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/11/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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