IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 133.305 DO 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE: 078.093.0202-7. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO Nº 12, localizado no 1º ANDAR do "EDIFICIO VILLA Dl SAN LUCAS", situado na Rua Rubens de Souza Araújo nº 277, no 31º subdistrito Pirituba, contendo a área privativa de 62,86m² (totalmente coberta) e área comum (inclui garagem) de 85,67m² (parte coberta com 29,782m² e parte descoberta com 55,893m²) com a área real total de 148,533m² (92,642m² é coberta) correspondendo-lhe uma fração ideal de 2,3738% no terreno condominial e nas demais partes comuns, casa um com direito a uma vaga na garagem coletiva, para estacionamento de um único automóvel de passeio, de forma indeterminada. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS. 2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 3) IMÓVEL LOCADO. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).". VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 128.000,00 (40% do valor da avaliação).EXEQUENTE: GILMARIO GONÇALVES SILVAEXECUTADO: PROMISSÃO AUTO POSTO LTDA E OUTROS.5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/12/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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