UM APARTAMENTO Nº 61 – TIPO 02 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “MARANELLO SINGLE HOME”, SITUADO NA RUA GENERAL DUTRA, 430 – VL. SANTO ANTÔNIO - ARAÇATUBA-SP, o qual possui área privativa de 63,07 m² e área comum de 79,22 m², totalizando a área de 142,29 m², correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 0,02280, com duas (02) vagas de garagem. Avaliação: R$ 330.000,00, em outubro de 2024.
MATRÍCULA: 101.327 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP.
ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 592/593 dos autos, bem como na AV. 73 da matrícula. Consta, na R. 08 HIPOTECA, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CNPJ: 00.360.305.0001-04, em garantia das obrigações assumidas pela devedora JPG INCORPORAÇÃO EIRELLI, CNPJ: 07.539.423/0001-23. Consta, na AV. 08 PENHORA, derivada dos autos nº 0010268-24.2021.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP. Consta, na AV. 72 INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 5002353-46.2022.4.03.6107, da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP. Consta, na AV. 75 INDISPONIBILIDADE DE BENS, derivada dos autos nº 5002079-48.2023.4.03.6107, da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP. Consta, na AV. 77 CONSTRUÇÃO, do prédio residencial/edifício de apartamentos (padrão normal R-8N), que recebeu o nº 430 da Rua General Dutra com a área construída de 6.239,56 m², conforme prova o Habite-se nº 565/202, expedido 13 de setembro de 2023, pela Prefeitura Municipal de 2023.
CONTRIBUINTE: 2.11.00.09.0024.0150.00.00 (em área maior).
DÉBITOS FISCAIS: Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, sendo ônus do arrematante a verificação perante os órgãos competentes.
