Área rural denominada Brejo Grande, no 3º Sub-distrito, com 7,128ha, contendo benfeitorias. Matrícula 3728 do 5º RI local. Obs.: Consta na Av. 10 da citada matrícula, averbação de Reserva Legal numa área de 1,425ha. O Vendedor providenciará sem prazo determinado a baixa da Penhora constante na Av.16 da citada matrícula. Regularização e encargos perante os órgãos competentes, de eventual divergência de área verificada no local com a cadastrada no INCRA e averbada no RI, correrão por conta do comprador. Consta Ação Anulatória processo nº 0000912-81.2026.8.19.0001 da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes – RJ e Ação Revisional processo nº 0817648 39.2025.8.19.0014 da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ. O Vendedor responde pelo resultado das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos nas “Condições de Venda dos Imóveis” constantes do Edital. Ocupado. (AF).Lance Mínimo: R$ 2.173.000,00
1. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Comitente Vendedor, noticiadas por meio deste site, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.2. As fotos são meramente ilustrativas, devendo o arrematante visitar os bens para tomar ciência das reais condições físicas.3. Quem tentar fraudar a arrematação poderá responder civilmente pelos danos (conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil) e também criminalmente, conforme o artigo 358 do Código Penal. Este prevê pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da punição correspondente à violência, caso haja uso de ameaça, fraude ou vantagem indevida para afastar concorrentes.
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