LOTE 11: Casa com 106,47 m² - Chave VOTORANTIM SP

Descrição

Cidade: VOTORANTIM Estado: SP CEP: 18115080 Casa. Áreas totais estimadas: terr. 97,00m² e constr. 106,47m².

Matr. 15.402 do RI local.

Obs.: Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador. O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim-SP, processo nº 4001526-74.2026.8.26.0663, bem como Agravo de Instrumento em trâmite perante a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, processo nº 4055063-34.2026.8.26.0000. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos nas "Condições de Venda dos Imóveis" constantes do Edital. Regularização dos débitos de IPTU no valor aproximado de R$ 6.000,00 (BASE 05/2026), apuração dos valores atualizados e o pagamento dos referidos débitos serão de inteira responsabilidade do comprador, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupado. (AF).

Lance Mínimo: R$ 144.000,00

Notas

1. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Comitente Vendedor, noticiadas por meio deste site, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.

2. As fotos são meramente ilustrativas, devendo o arrematante visitar os bens para tomar ciência das reais condições físicas.

3. Quem tentar fraudar a arrematação poderá responder civilmente pelos danos (conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil) e também criminalmente, conforme o artigo 358 do Código Penal. Este prevê pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da punição correspondente à violência, caso haja uso de ameaça, fraude ou vantagem indevida para afastar concorrentes.