LOTE 5: Casa com 112,50 m² - Centro SANTA RITA MA

Descrição

Cidade: SANTA RITA Estado: MA Casa. Áreas totais estimadas no local: terr. 481,50m² e constr. 112,50m² (consta no RI 69,00m²).

Matr. 1429 do RI local.

Obs.: Regularização e encargos perante os órgãos competentes da divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, bem como apuração da eventual existência de aforamento, foro, laudêmio ou qualquer outro encargo decorrente de enfiteuse, correrão por conta do Comprador. Consta Ação Anulatória processo nº 0001075-70.2014.8.10.0118. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos nas "Condições de Venda dos Imóveis" constantes do Edital. Eventuais débitos existentes referentes a IPTU, serão de responsabilidade do comprador a sua apuração e pagamento, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupada. (AF).

Lance Mínimo: R$ 81.000,00

Notas

1. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Comitente Vendedor, noticiadas por meio deste site, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.

2. As fotos são meramente ilustrativas, devendo o arrematante visitar os bens para tomar ciência das reais condições físicas.

3. Quem tentar fraudar a arrematação poderá responder civilmente pelos danos (conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil) e também criminalmente, conforme o artigo 358 do Código Penal. Este prevê pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da punição correspondente à violência, caso haja uso de ameaça, fraude ou vantagem indevida para afastar concorrentes.