LOTE 21: Casa com 218,03 m² - Vila Formosa JACAREÍ SP

Descrição

Cidade: JACAREÍ Estado: SP CEP: 12307740 Casa. Áreas totais estimadas no local: terr. 258,56m² e constr. 218,03m².

Matrícula 96.454 do RI local.

Obs.: Áreas não averbadas no RI. Regularização e encargos perante os órgãos competentes correrão por conta do comprador. O vendedor providenciará, sem prazo determinado, a baixa dos gravames constantes nas AV-10, AV-11, AV-12 e AV-13 da citada matrícula. Consta  Ação Cautela processo nº 1009271-42.2025.8.26.0292 da 2ª Vara Cível do Foro de Jacareí – SP  e Ação de Superendividamento processo nº 1002762-95.2025.8.26.0292 da 3ª Vara Cível do Foro de Jacareí-SP. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos nas "Condições de Venda dos Imóveis" constantes do Edital. Regularização dos débitos de IPTU no valor aproximado de R$ 1.500,00, apuração dos valores atualizados e o pagamento dos referidos débitos serão de inteira responsabilidade do comprador, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Ocupada. (AF).

Lance Mínimo: R$ 200.000,00

Notas

1. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Comitente Vendedor, noticiadas por meio deste site, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.

2. As fotos são meramente ilustrativas, devendo o arrematante visitar os bens para tomar ciência das reais condições físicas.

3. Quem tentar fraudar a arrematação poderá responder civilmente pelos danos (conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil) e também criminalmente, conforme o artigo 358 do Código Penal. Este prevê pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da punição correspondente à violência, caso haja uso de ameaça, fraude ou vantagem indevida para afastar concorrentes.