LOTE 12: Casa com 409,00 m² - Jacarepaguá - (02) RIO DE JANEIRO RJ

Descrição

Cidade: RIO DE JANEIRO Estado: RJ CEP: 22750012 Casa. Áreas totais estimadas no local: terr. 650,00m² e constr. 409,00m².

Matrícula 84.949 do 9º RI local. Inscrição municipal 1480523-8.

Obs.: Áreas não averbadas na matrícula. Regularização e encargos perante os órgãos competentes correrão por conta do comprador. O vendedor providenciará a baixa da indisponibilidade constante na AV-17 da citada matrícula, sem prazo determinado. Consta sobre o imóvel Ação de Execução de Débitos Fiscais processo nº 0284918-13.2021.8.19.0001 da 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro – RJ, o qual será de responsabilidade do vendedor o seu pagamento, bem como a baixa da respectiva ação de execução. Caso haja o exercício de direito de preferência, o débito e a baixa da respectiva ação, será de exclusiva responsabilidade do ex-fiduciante. Consta Ação Anulatória processo nº 0802998-02.2025.8.19.0203 da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos nas "Condições de Venda dos Imóveis" constantes do Edital. Caso haja o exercício de Direito de Preferência por parte do devedor, ficará a seu cargo a desistência da referida ação proposta pelo mesmo em face do credor.Ocupada. (AF).

VALOR ESTÁ 66% ABAIXO NA 2ª PRAÇA.

Condição de pagamento: à vista, mais comissão de 5% ao Leiloeiro.

ATENÇÃO!

Aos interessados verificar alteração na descrição das observações com inclusão de ação judicial.

Notas

1. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Comitente Vendedor, noticiadas por meio deste site, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.

2. As fotos são meramente ilustrativas, devendo o arrematante visitar os bens para tomar ciência das reais condições físicas.

3. A concretização da venda, será somente realizada em nome do arrematante, bem como, os pagamentos relativos ao arremate.

4. Caso haja o exercício de direito de preferência, os débitos, as baixas de eventuais ações judiciais e todos os gravames e ônus constantes na matrícula serão de exclusiva responsabilidade do ex-fiduciante.

5. Quem tentar fraudar a arrematação poderá responder civilmente pelos danos (conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil) e também criminalmente, conforme o artigo 358 do Código Penal. Este prevê pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da punição correspondente à violência, caso haja uso de ameaça, fraude ou vantagem indevida para afastar concorrentes.