LOTE 16: Casa com 54,00 m² - Restinga PORTO ALEGRE RS

Descrição

Cidade: PORTO ALEGRE Estado: RS CEP: 91790270 Casa nº 14 da quadra E-5, situada no Conjunto Residencial Vila Nova Restinga.

Áreas totais: terreno com 150,00m² e construção com 54,00m² (lançada no IPTU).

Matrícula 64.515 do RI da 3ª Zona de Porto Alegre - RS.

Obs.: Área construída não averbada no RI. Regularização e encargos perante os órgãos competentes, inclusive quanto a averbação da atual numeração predial no RI, correrão por conta do comprador. Regularização dos débitos de IPTU no valor aproximado de R$ 4.500,00, apuração dos valores atualizados e o pagamento dos referidos débitos serão de inteira responsabilidade do comprador, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Consta Ação Anulatória processo nº 5247300-50.2025.8.21.0001 da Vara Cível do Foro Regional de Restinga - Porto Alegre - RS. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos nas "Condições de Venda dos Imóveis" constantes do Edital. Ocupada. (AF).

Lance Mínimo: R$ 109.000,00

ATENÇÃO!

Aos interessados verificar alteração na descrição das observações com inclusão de ação judicial.

Notas

1. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Comitente Vendedor, noticiadas por meio deste site, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.

2. As fotos são meramente ilustrativas, devendo o arrematante visitar os bens para tomar ciência das reais condições físicas.

3. Quem tentar fraudar a arrematação poderá responder civilmente pelos danos (conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil) e também criminalmente, conforme o artigo 358 do Código Penal. Este prevê pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da punição correspondente à violência, caso haja uso de ameaça, fraude ou vantagem indevida para afastar concorrentes.