IMÓVEL DE MATRÍCULA 17.192 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº 3434.121.3182.0038.0000. DESCRIÇÃO: UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO E DISTRITO DE SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO, DESTE ESTADO, COM FRENTE PARA A ATUAL AVENIDA MANOEL TEIXEIRA, onde mede 10,00 m. (Dez metros), por 15,00 m. (Quinze metros) da frente aos fundos, de ambos os lados e nos fundos com a mesma medida da frente, encerrando uma área de 150,00 m². (cento e cinquenta metros quadrados), confronta ao Norte com Joaquim Pires da Silva, atualmente com Ernani Bicudo de Paula, ao Sul com Francisco Alves do Nascimento, atualmente com D. Justina da Conceição Claudio, e, nos fundos com terrenos de Marinha.
OBSERVAÇÕES:
1) HÁ OUTRAS PENHORAS.
2) HÁ INDISPONIBILIDADES.
3) HÁ ARROLAMENTO.
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IMÓVEL DE MATRÍCULA 17.193 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº 3434.121.3182.0038.0000. DESCRIÇÃO: UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO E DISTRITO DE SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO, DESTE ESTADO, COM FRENTE PARA A AVENIDA MANOEL TEIXEIRA, onde mede 8,03 m. (oito metros e três centímetros), por 15,00 m. (quinze metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, e nos fundos a mesma medida da frente, encerrando uma área de 120,45 m² (Cento e vinte metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), confrontando ao Norte com propriedade de Justina da Conceição Claudio, ao Sul com propriedade de Francisco Alves do Nascimento, e, nos fundos com terrenos de Marinha.
OBSERVAÇÕES:
1) HÁ OUTRA PENHORA.
2) Conforme despacho do juízo da execução (id:81a2fa2): "justifico que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 17.193 se dá após análise de escritura de comprova e venda, na qual a vendedora JUSTINA DA CONCEIÇÃO CLAUDIO declara ter recebido o preço correspondente do executado ERNANI BICUDO DE PAULA e o 1º Tabelionato de Notas de Mogi da Cruzes declara ter sido apresentando comprovante de recolhimento do ITBI na época".
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OBSERVAÇÕES GERAIS:
1) Certificou o Oficial de Justiça (id: 302d60d): "Certifico que na casa objeto da constrição estão unificadas as matrículas 17.192 e 17.193, do CRI de São Sebastião e um terreno de marinha. Junto os documentos que comprovam a aquisição pelo executado. Assim, considerando a indivisibilidade, certifico que a avaliação compreendeu a totalidade dos bens. (...) Metragem - matrícula 17.192: 150m²; matrícula 17.193: 120,45 m²; e terreno de marinha: 745,80m². Total: 1.016,25m². Na ficha cadastral, consta uma construção de 439,27m², sendo 407m² da casa e 32m² da piscina";
2) Há débitos de taxa de ocupação - terreno de Marinha (id:1f52215);
3) Conforme despacho do juízo da execução (id: f98e485): "Os débitos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ficarão sub-rogados no preço da alienação, conforme art.130, §ú, CTN, e art.1º, §7º, Provimento GP/CR, 7/2021. Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Código Civil, isto é, o débito em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, fica a cargo do adquirente. O débito remanescente da hipoteca/alienação recairá no preço da arrematação, com prioridade de pagamento sobre qualquer valor. Compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos débitos que não constaram acima, junto aos diversos Órgãos, sendo certo que a este Juízo só deve informar os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos, pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido. Não se admitirá retratação sob alegação de existência de eventuais obrigações propter rem. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 40% do valor da avaliação".
LOCAL DOS BENS: Local dos bens: Av. Manoel Hipólito do Rego, 1434, São Francisco, São Sebastião/SP.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 1.000.000,00(40%)
RECLAMANTE: ERALDO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 274.165.265-15
RECLAMADO: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS, CNPJ: 62.960.646/0001-78 E OUTROS (3)
28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/11/2024
