OS DIREITOS ORIUNDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO, DEN. LOTE F-I, CHALET Nº 01 – ANTIGO LOTE F-REMANESCENTE – UNIDADE 001 DO CONDOMÍNIO ALPENBURG – AL. ÁGUA MARINHA, SEM Nº - LOT. VILA SILVIA, BAIRRO HOMEM MORTO CAMPOS DO JORDÃO, CHALET Nº 01 COM ÁREA PRIVATIVA DE 311,33M², ÁREA COMUM DE 69,045MS², ÁREA TOTAL DE 380,375MS², fração ideal do terreno de 7,3670% ou 1.105,05ms², com área do terreno de uso exclusivo de 876,00ms²INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (FLS. 516-526): O pavimento térreo é constituído por sala/cozinha, lavabo, sacada e lavanderia. O primeiro pavimento inferior (menos 1) tem uma sala, adega e três suítes. O segundo pavimento inferior (menos 2) tem duas suítes e um depósito. Não há registro ou averbação de “Habite-se” da construção avalianda no fólio da matrícula e não há informação se o projeto foi licenciado pela prefeitura. É provável que a área da construção aqui utilizada para os cálculos não corresponda à área real existente, porém, a confirmação desse fato depende de levantamento topográfico cadastral. A propriedade localiza-se em “ZR-4 – Zona de uso exclusivamente residencial de baixíssima densidade – zona com características de preservação e manutenção da biota, de tranquilidade e sossego”.ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 276/277.MATRÍCULA: 15.741 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos do Jordão/SP.CONTRIBUINTE: Cadastro 51.625.721.0001-28.DÉBITOS FISCAIS: Não foi possível consulta de débitos fiscais com o cadastro informado na matrícula, sendo ônus do arrematante a busca perante os órgãos competentes. DÉBITO DA AÇÃO: R$ 49.014,65, em setembro de 2024, a ser atualizado até a data da arrematação.
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