OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA MARIA JOSE ALVES CUICA CARRAPICO, CPF: 542.442.772-34; RELATIVOS AO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 140.402 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 13-00100-0046- 00087-026. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO Nº 132, LOCALIZADO NO 13º ANDAR OU 16º PAVIMENTO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL "ALMEIDA BARROS", SITUADO À RUA FREI GASPAR, Nº 87, NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO VICENTE, com a área útil de 85,132 m², área de garagem de 12,000 m², área comum 48,093 m², perfazendo a área total construída de 145,225 m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,7750%, equivalente a 14,041 avos na totalidade do terreno.
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente (a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021;
2) Certificou o Oficial de Justiça (id:2edad46): "Apartamento em prédio de alto padrão, com dois quartos e demais dependências, garagem coletiva, muito bem localizado, próximo à Praia do Gonzaguinha e também próximo ao centro comercial, em região de alto valor imobiliário. Unidade de frente para a avenida";
3) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Conforme ofício expedido pelo credor fiduciário, o contrato encontra-se liquidado (id: 29a2065). Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021;
4) HÁ OUTRA PENHORA;
5) HÁ INDISPONIBILIDADES;
6) Há ajuizamento de AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial;
7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
LOCAL DOS BENS: Rua Frei Gaspar, nº 87, Apto. 132, Centro, São Vicente/SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 330.000,00 (60% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: ANDERSON DOS SANTOS PAULO, CPF: 169.563.868-95.
EXECUTADO: CASA DE CARNES UNIVERSO VERDE LTDA, CNPJ: 24.681.794/0001-64 E OUTROS (3)
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2024
