OPORTUNIDADE: DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE APARTAMENTO Nº 22 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIRACICABA III - PIRACICABA/SPDESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA: DIREITOS AQUISITIVOS QUE A EXECUTADA POSSUI, DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O APARTAMENTO, LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIRACICABA III, SITUADO NO MUNICÍPIO, COMARCA E 1ª. CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE PIRACICABA/SP, com frente para a Estrada Municipal Piracicaba/São Pedro, nº 3.600, com direito ao uso de 1 vaga de garagem. Apartamento: 22; Área Privativa (m²): 52,81; Pavimento: 1º andar; Área Comum (m²): 6,283356; Bloco: 03; Área Total (m²): 59,093356; Nº da vaga: 42; Fração (%): 0,23148. Unidade habitacional vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). MATRÍCULA Nº: 100.402 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP. ÔNUS: A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS do bem encontra-se às fls. 317 dos autos. Ressalta-se que a referida penhora não consta averbada na matrícula. Consta na R. 3, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA à Caixa Econômica Federal. Em demonstrativo da Caixa Econômica Federal de fls. 401/409, consta valor do débito de alienação fiduciária de R$ 824,98 para dezembro de 2025. Eventual regularização do bem perante os órgãos competentes é de responsabilidade do arrematante. CONTRIBUINTE: 1556093.DÉBITOS FISCAIS: Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais sendo ônus do arrematante a verificação perante os órgãos competentes. DÉBITO DA AÇÃO: R$ 11.162,58 em agosto de 2022 fls. 254/256, a ser atualizado até a data da arrematação. Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.
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Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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