OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 192.976 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 299.074.0073-2/0006-6/0007-4/0061-9 (maior área). DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do apartamento n 1807, localizado no 16º pavimento ou 18º andar do Condomínio VN CASA GOMES DE CARVALHO , subsolos, vaga essa individual e indeterminada, sujeita ao auxílio de manobrista, perfazendo a área total da unidade de 69,629m², correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 0,0058708. O terreno onde se assenta o referido condomínio encerra a área de 1.138,96m².
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021.
2) Há alienação fiduciária (Saldo devedor: R$ 48.736,21 em maio/2024 - os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021).
3) Há outras penhoras;
4) Há ação de execução de título extrajudicial;
5) Há indisponibilidade;
6) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 22284b9), Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por díidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das
dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.
LOCAL DOS BENS: Rua Gomes de Carvalho, nºs 1146/1156, Vila Olímpia, São Paulo/SP
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 360.000,00(60% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: THAINA TORRES, CPF: 453.643.688-07
EXECUTADO: H2R REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 14.897.448/0001-64 E OUTROS (1)
5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/12/2024
