DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O APARTAMENTO Nº. 101, LOCALIZADO NO PAVIMENTO TÉRREO DO BLOCO "17", INTEGRANTE DO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ALABAMA" (EM CONSTRUÇÃO), NA VILA PROJETADA 2, Nº 100, SITUADO NO "JARDIM RECANTO", EM AMERICANA, COM AS SEGUINTES ÁREAS: privativa principal de 45,95m², comum de divisão não proporcional de 12,00m² (a qual corresponde a uma vaga de garagem descoberta livre sob nº 91, localizada no pavimento térreo), comum de divisão proporcional de 16,7600m², total de 74,7100m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,00129327181 do terreno descrito na matrícula nº 112.144, desta Serventia, na qual foi registrada sob nº04, a incorporação imobiliária do referido condomínio.
INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 168): O imóvel avaliado possui área privativa de 45,95m² e 74,71 m² de área total, possui dois dormitórios, banheiro, sala, cozinha, área de serviço, com direito a uma vaga determinada de garagem. Possui água, energia elétrica e gás individualizado. O Condomínio Residencial Jardim Alabama foi entregue em 2017 pela Construtora MRV, sendo composto por 48 (quarenta e oito) blocos, sendo 16 (dezesseis) unidades por bloco, totalizando 768 unidades. A área comum do condomínio é composta por salão de festas, espaço fitness, gazebo, espaço gourmet, praça de leitura, lounge, playground, solarium e espaço zen. Possui portaria 24hs, cerca elétrica e sistema de monitoramento por câmeras nas áreas comuns. A região possui todos os melhoramentos urbanos tais como água encanada, energia elétrica, ruas asfaltadas, sistema de coleta de água pluvial, iluminação pública.
MATRÍCULA Nº: 131.233 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP.
ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 133, 157 e 214 dos autos, bem como na AV. 08 da matrícula. Consta no R.01 VENDA E COMPRA a ADRIANE APARECIDA RODRIGUES. Consta no R.02 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor do BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00.000.000/0001-91. Consta na AV. 07 AVERBAÇÃO DE ÓBITO de ADRIANE APARECIDA RODRIGUES.
CONTRIBUINTE: 24.0780.0130.0257.
DÉBITOS FISCAIS: Conforme AV,04 da matrícula em pesquisa realizada em 14 de outubro de 2025, há débitos fiscais no montante de R$ 4.280,68, referente aos anos de 2017 a 2024, bem como débitos fiscais no montante de R$ 642,05, referente ao ano de 2025.
DÉBITO DA AÇÃO: R$ 13.191,16, em julho de 2023 (fls. 125), a ser atualizado até a data da arrematação.
Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.
