OS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA DESIGNADA APARTAMENTO Nº 102, LOCALIZADA NO PAVIMENTO TÉRREO, DO BLOCO “E”, DO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL APOEMA II”, situado na Avenida Prefeito Maurilio Souza Leite Filho, nº 757, Vila Luzitânia, Bairro São João do Caputera, perímetro urbano deste Município e Comarca, com as seguintes características: sala, banheiro, cozinha, área de serviço e 02 dormitórios; área privativa principal de 48,77 m², área de uso comum de 53,908 m², área real total de 102,678 m², e coeficiente de proporcionalidade de 0,00333333; confronta pela frente com o hall do pavimento, pelo lado direito com as vagas de garagem, pelo lado esquerdo com o apartamento de final “4”, e pelos fundos com a área verde do condomínio. Cabe a esta unidade autônoma o direito ao uso de uma vaga de garagem indeterminada, porém, de conformidade com a disponibilidade destas na ocasião da guarda do veículo (ordem de chegada).< b> INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (FLS. 384-391). MATRÍCULA: 88.526 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP.ÔNUS: A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS do bem encontra-se às fls. 264 dos autos, bem como na AV. 05 da matrícula. Consta na AV. 04 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA do imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR com período de amortização de 120 meses a contara partir de 06/10/2016.CONTRIBUINTE: Cadastro Municipal nº 47.003.031.000-8 (área maior); em pesquisa realizada em 10/01/2025.DÉBITOS FISCAIS: Não constam débitos fiscais para o imóvel.Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.
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