OS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O APARTAMENTO SOB Nº 21, LOCALIZADO NO 02º PAVIMENTO, DO BLOCO 01, TIPO A, INTEGRANTE DO EMPRENDIMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL MIRANTE DO LIMOEIRO II”, SITUADO NA RUA CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES, Nº 3353, NO BAIRRO DO LIMOEIRO, DESTA CIDADE, COMARCA E 1ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, com área privativa de 49,49m², área de uso comum de divisão proporcional de 9,18m², cabendo ao apartamento e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem em local indeterminado, localizada na parte externa do térreo ou 01º pavimento, encerrando a área total de 58,67m², correspondendo-lhe uma fração ideal do terreno de 0,333333%.INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 161).MATRÍCULA N.º: 255.083 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP. ÔNUS: A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS do bem encontra-se às fls. 120 dos autos. Consta na R. 03 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA do imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial –FAR pela sua gestora a Caixa Econômica Federal com período de amortização de 120 prestações.CONTRIBUINTE: Cadastro Municipal nº 49.0127.0022.0005;DÉBITOS FISCAIS: em pesquisa realizada em outubro de 2025, não constam débitos fiscais para o imóvel por isenção fiscal.DÉBITO DA AÇÃO: R$ 10.896,51 em agosto de 2025, a ser atualizado até a data da arrematação.Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.
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Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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