DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL: A UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL DESIGNADA POR APARTAMENTO Nº 22, LOCALIZADA NO 2º ANDAR DO BLOCO 04, INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO DENOMINADO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UIRAPURU”, TENDO ENTRADA PELO Nº 45 DA RUA 07, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ALTOS DO IPANEMA, BAIRRO DO CAGUASSU, com uma área privativa de 49,96 metros quadrados, área comum de 7,353 metros quadrados e área total de 57,313 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal ou coeficiente de proporcionalidade de 0,00568182 ou 0,568182% no terreno onde está construído o condomínio. Cabe-lhe o direito ao uso de uma vaga de garagem, descoberta e indeterminada, localizada no estacionamento do condomínio. Cadastro municipal nº 37.33.76.0359.00.000 – (em maior porção)
ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se à fl. 131 dos autos, bem como na AV. 5 da matrícula. Consta no R. 3 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA do imóvel da matrícula, em garantia do pagamento de dívida contratada no valor de R$ 76.000,00, com o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em 120 meses, encargo mensal a ser pago de R$ 90,80, valor atualizado em outubro de 2023 de R$ 78.336,22. Consta, na AV. 6 PENHORA derivada dos autos do processo nº 1010667-07.2019.8.26.0602, Execução Civil, em trâmite no 4º Ofício Cível do Foro da Comarca de Sorocaba/SP.
MATRÍCULA N.º: 201.070 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba/SP;
CONTRIBUINTE: Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, sendo ônus do arrematante a busca diretamente nos órgãos competentes;
DÉBITO DA AÇÃO: R$ 8.605,75 em abril de 2022, a ser atualizado até a data da arrematação.
