DIREITOS AQUISITIVOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O APARTAMENTO N.º 63, EDIFÍCIO GONZAGA – BLOCO 16, DO CONDOMÍNIO PRAIAS DE SANTOS, INTEGRANDO DO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE RESIDENCIAL ATHIE JORGE COURY situado na Rua Renata Câmara Agondi, n° 95, nesta cidade, localizado no 6º andar ou /pavimento, contendo dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço com as seguintes áreas: área total de 67,87 m², área útil de 57,73 m², área de uso comum 10,14 m², correspondendo-lhe uma fração ideal do terreno de 0,14619883%; confrontando pela frente onde tem sua entrada com o hall de circulação, pelo lado esquerdo com o apartamento de final 04 e pelo lado direito e fundos com as áreas comuns do condomínio; caberá ao apartamento o direito de utilização de uma vaga descoberta para a guarda de um veículo de passeio em local indeterminado no estacionamento.
INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (FLS. 471-516): A unidade 63 possui as instalações elétricas e hidráulicas embutidas e basicamente as seguintes disposições de cômodos: uma sala, uma cozinha, dois dormitórios, um banheiro social, uma área de serviço. O imóvel possui uma idade real de 29 (vinte e nove) anos e encontra-se em estado de conservação - “e” - necessitando de reparos simples - cujo estado geral possa ser recuperado com pintura interna e externa, após reparos de fissuras e trincas superficiais generalizadas, sem recuperação do sistema estrutural.
MATRÍCULA N.º: R.12/30.062 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP.
ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 359 dos autos. Consta, na AV. 01 DUAS HIPOTECAS em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, registradas sob nºs R. 02, R. 03 e AV. 04. Consta as fls. 580, Cessão de Créditos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em favor da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A, CNPJ: 04.527.335/0001-13. Consta as fls. 644, PENHORA no rosto dos autos do Processo nº 0006199-40.2019.8.26.0562, conforme decisão exarada no processo n.º 0008258-35.2018.8.26.0562 em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, até o limite do crédito apontado pelo credor R$ 62.055,53 (atualizado até novembro/2023), atualizado para R$ 68.180,12, em novembro de 2024, conforme fl. 874.
CONTRIBUINTE N.º: 23.019.207.199.
DÉBITOS FISCAIS: Em consulta realizada em 26 de março de 2025, há débitos fiscais no valor de R$ 16.363,95.
DÉBITO DA AÇÃO: R$ 132.893,08 em novembro de 2024, fls. 875/878, a ser atualizado até a data da arrematação.
Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.
