DIREITOS AQUISITIVOS, DERIVADOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FLS. 380/387, QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE O APARTAMENTO NO 11, LOCALIZADO NO 1º ANDAR OU 2º PAVIMENTO DO EDIFÍCIO PORTO PERNAMBUCO II SITUADO À RUA "D" Nº 51, NA PRAIA DAS TARTARUGAS, NESTA CIDADE, MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARUJÁ-SP, contendo a área útil ou privativa de 100,94 metros quadrados, a área comum de 52,90 metros quadrados, a área comum de garagem de 13,51 metros quadrados encerrando a área total construída de 167,35 metros quadrados, cabendo-lhe uma fração ideal de terreno e coisas comuns do condomínio de 8,1082%, confrontando de quem a Rua "D" olhar para o prédio, na frente com o recuo aéreo voltado para a citada via pública; do lado direito com área livre do condomínio, hall de circulação por onde tem Sua entrada, espaço vazio e apartamento de fina "2' do andar; do lado esquerdo com o recuo lateral esquerdo da construção: e, pelos fundos, com a área de recuo dos fundos da construção, cabendo-lhe ainda o direito de uso de uma (01) vaga na garagem coletiva do edifício, situado no pavimento térreo em lugar indeterminado.
INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 291): O imóvel se encontra em bom estado de conservação.
ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se à fls. 437 dos autos. De acordo com as fls. 380/387 dos autos, consta o instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda pactuado entre o compromitente vendedora (Claudia Cristina Pereira) e a compromissária compradora (a executada). Eventuais regularizações na matrícula serão de exclusiva responsabilidade do arrematante.
MATRÍCULA: 66.346 do Cartório de Registro de móveis de Guarujá/ SP.
CONTRIBUINTE N°: 3-0460-005-001.
DÉBITOS FISCAIS: Em pesquisa realizada em janeiro de 2025, há débitos fiscais no valor de R$ 5.295,92.
DÉBITO DA AÇÃO: R$ 61.652,94, em novembro de 2021, a ser atualizado até a data da arrematação.
Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.
