DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE UMA CASA SITUADA NA RUA DOM CESÁRIO, Nº 193 ENTRE AS RUAS DORGIVAL PINHEIRO DE SOUSA E SÃOJOAQUIM, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE DAVINOPOLIS-MA.CONSTA DO AUTO DE AVALIAÇÃO (ID. 124458549): A casa fica localizado em bairro periférico com distância média do centro da cidade, propício para residência, com infraestrutura precária de pavimentação e de rede de água, acesso a energia elétrica, internet, iluminação pública, serviço de coleta de lixo. Fica situada próxima à Igreja Católica de Santo Antônio. Possui edificações de baixo padrão de acabamento, com dois quartos, cozinha, banheiro social, sala e lavanderia.Não possui forro, e no interior o piso é de cimento queimado, sem revestimentos nas paredes. O imóvel necessita de algumas reformas estruturais.MATRÍCULA E/OU TRANSCRIÇÃO: Não há.ÔNUS: A r. sentença que julgou parcialmente procedente e determinou a partilha do bem entre as partes encontra-se no ID. 72845470 dos autos. A r. decisão que determinou a alienação do bem em leilão judicial encontra-se no ID. 138960000 dos autos. Não foi indicado nos autos o descrição do bem, suas características, sua situação e suas divisas, matrícula ou os registros, bem como eventuais ônus, débitos ou processos pendentes não foram apresentados nos autos. Eventual regularização do imóvel perante o CRI competente é de responsabilidade do arrematante.CONTRIBUINTE: N/C.DÉBITOS FISCAIS: Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, sendo ônus do arrematante a verificação perante os órgãos competentes.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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