DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O VEÍCULO HONDA CG 125 TITAN ES.ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2003/2004.COR: VerdePLACA FINAL: 14CHASSI FINAL: 6024INFORMAÇÕES DO AUTO DE PENHORA (fl. 123): O veículo apresenta-se em regular estado de conservação, rabeta com a pintura queimada, bem como o paralama traseiro, estofamento do banco avariado. Não está funcionando devido estar parada há muito tempo. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 97 e 123 dos autos. Consta nas Fls. 85-86 existência de RESTRIÇÃO JUDICIAL, derivado dos autos do processo nº 0000120-79.2013.4.03.6107 em trâmite na 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP.Em consulta realizada em outubro de 2025, foram identificados débitos fiscais no valor de R$ 1.646,23.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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