LOTE 1: Direitos sobre Terreno com 631,81 m² - Junco PICOS PI

Descrição

Cidade: PICOS Estado: PI Direitos possessórios do terreno com área estimada no local de 631,81m². (anteriormente utilizado pela 3ª Delegacia de Polícia).

Obs.: Imóvel sem registro/matrícula no Cartório de Registro de Imóveis local. Alienação será realizada a título de cessão de direitos possessórios, cabendo ao Arrematante, sob sua exclusiva responsabilidade a regularização e encargos perante os órgãos competentes. Regularização e encargos de eventual divergência de área e desocupação, correrão por conta do Arrematante.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9.216.161,77m e E 231.657,81m; deste segue confrontando com a AVENIDA PIAUÍ, com azimute de 323°23'20,0" por uma distância de 17,70m até o vértice P02, de coordenadas N 9.216.175,98m e E231.647,25m; deste segue confrontando com a propriedade de Sidney da Silva Carvalho, com azimute de 54°18'32,0" por uma distância de 35,70m até o vértice P03, de coordenadas N 9.216.196,81m e E231.676,25m; deste segue confrontando com a propriedade de José de Moura Sobrinho, com azimute de 143°23'20,0" por uma distância de
17,70m até o vértice P04, de coordenadas N 9.216.182,60m e E231.686,81m; deste segue confrontando com a propriedade de José Moisés Marinho da Silva, com azimute 234°18'31,6" por uma distância de 35,70m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Lance Inicial: R$ 93.844,10

Venda condicionada a aprovação do vendedor.

Condição de Pagamento: à vista ou parcelado
Pagamento Parcelado: Sinal mínimo de 25% sobre o valor do arremate, mais comissão de 5% ao Leiloeiro e o saldo restante em até 12 parcelas mensais, iguais, consecutivas e sem acréscimos.

Notas

1. A presente alienação foi autorizada pela Lei Estadual nº 7.239, de 23 de julho de 2019, publicada no D.O.E em 23 de julho de 2019, Edição 137, em conformidade com o art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

2. Conforme art.6º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.239/2019, as providências judiciais e/ou extrajudiciais que se façam necessárias para a imissão do adquirente na posse, bem como quaisquer regularizações, especialmente registros e levantamento de eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel, ficarão sob a responsabilidade exclusiva do adquirente.

3. Quem tentar fraudar a arrematação poderá responder civilmente pelos danos (conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil) e também criminalmente, conforme o artigo 358 do Código Penal. Este prevê pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da punição correspondente à violência, caso haja uso de ameaça, fraude ou vantagem indevida para afastar concorrentes.