DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, MARCA CHEVROLET, MODELO CAMARO 2 SS.ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2013/2013.COR: AmareloPLACA FINAL: 84CHASSI: 8142CONSTA DO AUTO DE AVALIAÇÃO (ID. 161093281): Trata-se de um veículo usado e parado. Apresenta duas portas, sem as chaves, automático, completo, bancos de couro, pneus e lataria em bom estado de conservação. ÔNUS: A r. decisão que determinou a alienação antecipada dos bens apreendidos encontra-se no ID. 153128284 dos autos. Consta, no Detran/MA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor de Caixa Econômica Federa. Não consta dos autos o saldo devedor do financiamento com garantia de alienação fiduciária, competindo ao arrematante a verificação junto ao órgão competente.DÉBITOS FISCAIS: R$ 46.168,37, pesquisados até 08/01/2026.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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