DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE UM VEÍCULO MARCA VOLVO, MODELO XC60. ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2018/2019.COR: BrancaPLACA FINAL: 06CHASSI FINAL: 5125ÔNUS: A PENHORA encontra-se às fl s. 389 dos autos. Consta ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor do Banco J. Safra S/A. Eventual regularização do bem perante os órgãos competentes é de responsabilidade do arrematante.DÉBITOS FISCAIS: No valor total de R$ 87.616,83, pesquisados até janeiro de 2026, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.DÉBITO DA AÇÃO: R$ 218.348,42, em julho de 2025, a ser atualizado até a data da arrematação.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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