1) IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 172.927 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP, INSCRIÇÃO CADASTRAL: 041.003.013.0000.093796. DESCRIÇÃO: O LOTE DE TERRENO Nº 13 DA QUADRA “C” DA CIDADE JARDIM CORONEL, GLEBA 22, MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, medindo 10,00 ms de frente para a Rua São Caetano, por 28,00 ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 280,00 m², confrontando do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel, com o lote 11, do lado esquerdo com o lote 15 e nos fundos com o lote 14.
Certificou o Oficial de Justiça em 16/08/2024: “Localização: Rua São Caetano, lote 13, quadra C, Gleba 22, Cidade Jardim Coronel (lado morro), Itanhaém/SP. Benfeitorias: O imóvel é lote de terreno sem demarcação, com mata nativa em seu inteiror e com acesso apenas a pé. A Rua São Caetano é de terra e servida apenas de rede elétrica. Esta rua dá acesso somente até o lote 17.”.
OBSERVAÇÃO: Conforme despacho do Juízo da Execução (ID: dc5529a):
“... A) DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO: o arrematante receberá o bem livre de débitos
tributários (tais como IPTU) e de débitos não tributários (tais como multas infracionais e taxas de condomínio), inscritos ou não em dívida ativa, ainda que considerados de natureza propter rem; desde que anteriores à arrematação.
B) SUBROGAÇÃO: os débitos anteriores à arrematação, ficarão sub-rogados no preço, isto é, serão pagos com o valor lançado pelo arrematante (conforme art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 908, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil); facultando-se aos respectivos credores, sua habilitação nos autos da ação 0148400-93.2001.5.02.0048, para recebimento dos valores devidos, condicionado à existência de saldo, após o pagamento da quantia devida na ação trabalhista supra, e devolvida a quota parte em dinheiro, pertencente a coproprietário.
C) LANCE MÍNIMO: R$ 18.000,00 (60% do valor da avaliação).
D) CONDIÇÕES MATERIAIS DO BEM: o arrematante adquire o bem no estado material em que ele se encontrar ao tempo da arrematação. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
2) IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 172.928 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP, INSCRIÇÃO CADASTRAL: 041.003.015.0000.093798. DESCRIÇÃO: O LOTE DE TERRENO Nº 15 DA QUADRA “C” DA CIDADE JARDIM CORONEL, GLEBA 22, MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, medindo 10,00 ms de frente para a Rua São Caetano, por 28,00 ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 280,00 m², confrontando do lado direito de quem da Rua Olha para o imóvel, com o lote 13, do lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 16. Certificou o Oficial de Justiça em 16/08/2024: “Localização: Rua São Caetano, lote 15, quadra C, Gleba 22, Cidade Jardim Coronel (lado morro), Itanhaém/SP. Benfeitorias: O imóvel é lote de terreno sem demarcação, com
mata nativa em seu inteiror e com acesso apenas a pé. A Rua São Caetano é de terra e servida apenas de rede elétrica. Esta rua dá acesso somente até o lote 17.”.
OBSERVAÇÃO: Conforme despacho do Juízo da Execução (ID: dc5529a):
“... A) DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO:B) SUB-ROGAÇÃO: os débitos anteriores à arrematação, ficarão sub-rogados no preço, isto é, serão pagos com o valor lançado pelo arrematante (conforme art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 908, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil); facultando-se aos respectivos credores, sua habilitação nos autos da ação 0148400-93.2001.5.02.0048, para recebimento dos valores devidos, condicionado à existência de saldo, após o pagamento da quantia devida na ação trabalhista supra, e devolvida a quota parte em dinheiro, pertencente a coproprietário.
C) LANCE MÍNIMO: R$ 18.000,00 (60% do valor da avaliação).
D) CONDIÇÕES MATERIAIS DO BEM: o arrematante adquire o bem no estado material em que ele se encontrar ao tempo da arrematação. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
LOCAL DOS BENS: Rua São Caetano, lotes 13 e 15, quadra C, Gleba 22, Cidade jardim Coronel (lado morro), Itanhaém/SP.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 36.000,00 (60% do valor da avaliação).
RECLAMANTE: CARLA ROBERTA DUTRA
RECLAMADO: NATIONAL CENTER ARTIGOS PARA JOGOS LTDA, CNPJ: CNPJ: 00.292.447/0001-81 E OUTROS (2).
48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2024
