DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO NACIONAL INTERIOR, ENCRAVADO NA ÁREA RIO ANIL, QUE CONSTITUIU O LOTE Nº 15 DA QUADRA 12, DA RUA R, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO PARQUE ATENAS, NO BAIRRO DE VINHAIS-CALHAU, NESTA CIDADE, com as seguintes dimensões limites e área: Frente limita-se com a Rua R, mede 35,00m; lateral direita limita-se com lotes 16/18 e mede 31,00m; fundo, limita-se com o lote nº 14 e mede 30,00m; lateral esquerda, limita-se com Av.
Beta e mede 12,60m, tendo a configuração geométrica de um trapézio e área de 654,00m².
CONSTA DO AUTO DE AVALIAÇÃO (ID. 154859147): Um terreno murado com portão, onde funciona uma empresa. Está construído no lote um galpão de 100 m², assim como uma barraca de lanchonete e 4 quiosques para fabricar alimentações.
MATRÍCULA: 75.219 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/Ma.
ÔNUS: A PENHORA dos bens encontra-se no ID. 121437281 - Pág. 1/2 dos autos, bem como na AV.08 da matrícula. Consta da matrícula, que o imóvel é foreiro a União Federal. Consta, na AV.06, INDISPONIBILIDADE derivada dos autos n. 0017657-08.2018.5.16.0016, 6ª da Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta, na AV.07, INDISPONIBILIDADE derivada dos autos n. 0016257-98.2018.5.16.0002, da 2ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta, na AV.09, INDISPONIBILIDADE derivada dos autos n. 0016907-42.2018.5.16.0004, da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta dos autos, ID. 154859147, informação sobre a existência de edificações no imóvel sem averbação na matrícula.
DÉBITOS DE FORO E/OU LAUDÊMIO: A apurar. Eventual regularização do bem perante os órgãos competentes é de responsabilidade do arrematante.
CONTRIBUINTE: 13070053028500000.
DÉBITOS FISCAIS: Em consulta realizada em 09/12/2025, constam débitos fiscais no valor total de R$ 11.787,69.
VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 81.455,76, em março de 2023, a ser atualizado quando do efetivo pagamento.
Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.