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LOTE 1: Fazenda São Carlos com 140,6101 Hectares DESCALVADO SP

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Detalhes

Leilão - SEIS IMÓVEIS EM DESCALVADO/SP Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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Edital Avaliação Matrícula
Descrição
1º Leilão 10/10/2025 16:15 R$ 6.240.818.668,24 2º Leilão 31/10/2025 16:15 R$ 3.744.491.200,94 Lote 1 Categoria Imóvel Rural Avaliação R$ 6.240.818.668,00 2 Leilões
Logo do comitente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Descrição

Endereço: ESTR. MUN. GUILHERME SCATENA, S/N, -
Cidade: DESCALVADO Estado: SP CEP: 13690000
Processo: 0002492-34.2004.8.26.0160
Leiloeiro: EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN - JUCESP Nº 464
O IMÓVEL RURAL DENOMINADO “FAZENDA SÃO CARLOS”, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE DESCALVADO-SP, SEM BENFEITORIAS, CONTENDO A ÁREA DE 140,6101 HECTARES, DESCRITO E CARACTERIZADO DENTRO DO SEGUINTE PERÍMETRO, DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AEX-M-1649, de coordenadas N 7.581.492,78m e E 226.077,25m; Vértice formado pela Área aqui descrita, pela Gleba A da matrícula 12.027 da Fazenda São Carlos, e ainda pelo Horto Florestal Bom Retiro, propriedade da Rede Ferroviaria Federal S/A (RFFSA), matrícula nº 11.793, deste por cerca, segue confrontando com o Horto Florestal Bom Retiro, propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), matrícula nº 11.793, com os seguintes azimutes e distâncias: 96º37’43” e 1.126,31m até o vértice AEX-M-1650, de coordenadas N 7.581.362,77m e E 227.196,03m; 120º46’03” e 112,78m até o vértice AEX-M-1651, de coordenadas N 7.581.305,08m e E 227.292,94m; 99º02’38” e 421,12m até o vértice AEX-M-1652, de coordenadas N 7.581.238,88m e E 227.708,82m; 49º59’42” e 24,01m até o vértice AEX-M1653, de coordenadas N 7.581.254,32m e E 227.727,22m; deste por cerca, segue confrontando com a Estância Novo Horizonte propriedade de Mario Luiz Carlino da Costa matrícula nº 12.481, com os seguintes azimutes e distâncias: 163º03’12” e 150,23m até o vértice AEX-M1654, de coordenadas N 7.581,110m61m e E 227.771,01m; 169º24’51” e 25,05m até o vértice AEX-M-1655, de coordenadas N 7.581.086,26m e E 227.776,89m; 169º48’57” e 79,58m até o vértice AEX-M-1656, de coordenadas N 7.581.007,94m e E 227,790,96m; deste por cerca, segue confrontando com a Gleba B da Fazenda São Domingos propriedade de Florinda Versolato Polato, matrícula nº 15.989, com os seguintes azimutes e distâncias: 211º39’32” e 649,68m até o vértice AEX-M-1657, de coordenadas N 7.580.954,94m e E 227.449,97m; deste por cerca, segue confrontando com a Gleba A da Fazenda São Domingos propriedade de Silvana Scodro de França matrícula nº 15.988, com os seguintes azimutes e distâncias: 294º25’45” e 49,58m até o vértice AEX-M-1658, de coordenadas N 7.580.475,45m e E 227.404,83m; 254º06’54” e 4,03m até o vértice AEX-M-4659, de coordenadas N 7.580.474,34m e E 227.400,95m; 238º54’20” e 165,39m até o vértice AEX-M-1660, de coordenadas N 7.580.388,92m e 227.259,32m, 331º24”02’ e 143,47m até o vértice AEX-M-1661, de coordenadas N 7.580.514,89m e E 227.190,64m; 238°55'42” e 49,87m até o vértice AEX-M 1662, de coordenadas N 7.580.489,15m e E 227.147,93m, 244°42’35” e 14,49m até o vértice AEX M-1663, de coordenadas N 7.580.482,96m e E 227,134,82m; 246°31'49” e 31,11m até o vértice AEX-M-1664, de coordenadas N 7.580.470,57m e E 227.106,29m; 225º37'46" e 12,62 m até o vértice AEX-M-1665, de coordenadas N 7.580 461,75m e E 227,097,27m, 217°50’26" e 25,75 m até o vértice AEX-M-1666, de coordenadas N 7580.441,41m e E 227.081,47m; 204°54'37'' e 67,33m até o vértice AEX-M-1667, de coordenadas N 7580.380,34m e E 227.053,11m; 212°57'04" e 109,19m até o vértice AEX-M-1668, de coordenadas N 7.580.288,72m e E 226,993,72m; 304°31'09" e 246,00 m até o vértice AEX-M-1669, de coordenadas 7.580.428,12m e E 226,791,03m; 25°44'09" e 13,20 m até o vértice AEX-M-1670, de coordenadas N 7.580.440,01m e E 226,796,76m; 303°47'43" e 202,82m até o vértice AEXM-1671, de coordenadas N 7.580.0552,82m e E 226.628,21m; deste por uma linha imaginaria, segue confrontando com a Fazenda São Carlos, matrícula nº 5.827, com os seguintes azimutes e distâncias: 290°01'25" e 401,39 m até o vértice AEX-V-0105, de coordenadas N 7.580.690,26m e E 226.251,08m; 291°11'25" e 314,74 m até o vértice AEX-V-0070, de coordenadas N 7.580.804,03m e E 225.957,62m; deste, por uma linha imaginária, segue confrontando com a Gleba A da matrícula nº 12.017, da Fazenda São Carlos, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°36'06" e 93,14 m até o vértice AEX-V-0069, de coordenadas N 7.580.887,31m e E 225.999,33m; 40°24'16" e 338,76 m até o vértice AEX-V-0068, de coordenadas N 7.581.145,27m e E 226.218,91m; 293°17'59'' e 230,94 m até o vértice AEX-V0067, de coordenadas N 7.581.236,61m e E 226.006,80m; 329°04'37" e 78,98 m até o vértice AEX-V-0066, de coordenadas N 7.581.304,36m e E 225.966,22m; 25°42'36" e 131,35 m até o vértice AEX-V-0065, de coordenadas N 7.581.422,71m e E 226.023,20m; 37°38'42" e 88,49 m até o vértice AEX-M-1649, ponto inicial da descrição deste perímetro.

CONSTA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 479/572, 872/877 e 967/969): A fazenda São Carlos, objeto da Ação, está localizada no município de Descalvado/SP, Estrada Municipal Guilherme Scatena, Km 6. A propriedade possui aspectos físicos significativos, tais como o seu tipo de solo que se predomina pelo tipo Arenoso, onde sua ocupação em maior parte é a da cultura de cana de açúcar e construções de Granjas de criação de suínos para abate. o O clima é propício para todas as culturas anuais e perenes com índices médios de chuvas que variam entre 1.200 mm a 1.800 mm anuais. Os recursos hídricos são abundantes na propriedade, possuindo 2 (duas) minas de alto potencial, podendo ser usados para processos que beneficiam a atividade do produtor, tais como irrigação e abastecimentos de caixas de água para uso em geral. À propriedade está completamente com sua infraestrutura totalmente instalada e completa, disponibilizando de energia elétrica, rede de telefonia, sistema viário e a sua praticabilidade durante o calendário agrícola. Possuindo ainda todos os requisitos técnicos que a lei 12.651 exige, tais como APP (Área de Proteção Permanente) e RL (Reserva Legal), estando nessa parte ambiental toda licenciada e legalizada. Há na Fazenda: Casa, 100 m2, laje, 3 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, cerca tipo alambrado; Granja de Suíno – Gestação: Medindo 80 x 13,60 m, telhado em estrutura metálica e telhas galvanizadas, paredes laterais em blocos com 1 metro de altura com cortina aviária, bomba d'agua trifásica de 1 cv., 528 gaiolas para fêmeas gestantes, rede de esgoto embutida via subsolo, solo metálico com capacidade de 10 mil Kg; Casa medindo 70,00m2 com 3 dormitórios, cozinha, sala, área de serviço e 1 banheiro; Laboratório para coleta de sêmen, medindo 15 x 8 m2, com 3 salas, pias em granito e madeira e laje Granja de suíno – gestação com 212 baias para fêmeas gestantes, medindo 90x X 11X, 1 silo de ração com capacidade de 4 toneladas, piso em concreto com galerias de esgoto embutida, rede elétrica e hidráulica completa, bomba de lvagem 3 c.v e 4 etágio, 14 ventiladores de 1,5m de diâmetro com chave elétrica acoplada; Granja de suíno – estação, com 205 gaiolas gestantes, medindo 90 m x 11 m, 1 silo de ração com capacidade de 4 toneladas, telhado em madeira aparelhada com telhas de barro, paredes de alvenaria de 1,5 m de altura, piso em concreto com galerias de esgoto embutida, rede elétrica e hidráulica completa, bomba de lavagem elétrica 3 c.v. e 4 estágios, 14 ventiladores de 1,5 m de diâmetro com chave elétrica acoplada (Não automática); Creche Suína com 14 salas medindo 7,5 m x 10 m, baias suspensas do chão, piso em alvenaria, rede de esgoto embutida no subsolo, parede de alvenaria de 2 m de altura, telhado de madeira aparelhada com telhas de barro, elétrica e hidráulica completa, 2 bombas de lavagem de 3 cv cada e 4 estágios com chave acoplada (não automática), 1 silo de ração com capacidade de 4 toneladas, 1 silo de ração com capacidade de 1,5 toneladas, 1 silo de ração com capacidade de 6 toneladas Maternidade Suína, medindo 36 x 9m, 7 salas, totalizando 192 gaiolas, estrutura metálica e telhado em telhas galvanizadas, piso em alvenaria e blocos de polietileno 14 ventiladores de 1,5 m de diâmetro, parede de alvenaria de 1,10 m de altura, pé direito de 3m, cortina aviária envelopada, 1 silo de ração com capacidade de 5 toneladas; Refeitório, medindo 50 m2, estrutura em alvenaria forro em PVC, madeira aparelhada e telha de barro, elétrica e hidráulica completa; Granja de Suíno Coletivo medindo 40 m x 12 m, 26 baias de alvenaria de 1,5 m de altura, 6 ventiladores de 1,5 m de diâmetro, telhado de madeira aparelhada e telha de barro, linha de alimentação automática com silo de ração acoplado de 10 toneladas, elétrica e hidráulica completo, rede de esgoto embutida no subsolo, bomba de lavagem de 3 c.v. e 4 estágios, e nais dois silos de 4 toneladas cada; Granja de recria, medindo 63 x 13 m, 32 baias de alvenaria de 1,5 m de altura e fechamento em tela tipo alambrado, telhado em madeira aparelhada com telhas de barro, elétrica e hidráulica completa 1 bomba de lavagem de 3 c.v. e 4 estágios, 32 comedouros automáticos acoplados ao silo de ração de 6 toneladas e 1 solo de ração de 4 toneladas, elétrica e hidráulica completa, piso de concreto, fechamento em cortina aviária; Granja de Recria de Suínos, 16 baias de alvenaria de 1,5 m de altura e fechamento em tela tipo alambrado, medindo 40 m x 13 m, silo de ração com capacidade de 6 toneladas, 16 comedouros automáticos, elétrica e hidráulica completa 1 bomba de lavagem de 3 c.v. e 4 estágios, piso de concreto, elétrica e hidráulica completo; Granja de Recria de Suínos, medindo 27 m x 7,90 m, 10 baias em alvenaria com paredes de 1,5 m de altura, telhado com madeira aparelhada e telhas de cerâmicas, comedouros automáticos, silo de ração com capacidade de 4 toneladas, cortina aviária envelopada, rede de esgoto embutido no subsolo; Granja de engorda suína, medindo 72mx 14m, 26 baias em alvenaria com paredes de 1,5 m de altura, 2 coxos automáticos por baias, elétrica e hidráulica completo, cortina aviária,r ede de esgoto embutida no subsolo; Granja de terminação suína medindo 72m x 14x, 26 baias em alvenaria com paredes de 1,5m de altura, 2 coxos automáticos por baias, elétrica e hidráulica completa, cortina aviária, rede de esgoto embutida no subsolo; Embarcador de suínos, medindo 200m2, todo em alvenaria com paredes de 1m de altura, repartição em estrutura metálica, rampa do embarcador com regulagem de altura para carregar carreta de 2 andares; Creche Suína, medindo 19,5 m x 13,4 m, 12 baias de creche para suínos, 60 cochos automáticos, paredes em alvenaria de 1,30 m de altura, cortina aviária envelopada, telhado em estrutura metálica e telhas de amianto, elétrica e hidráulica completas, rede de esgoto embutida no subsolo, 2 silos de 4 toneladas cada; Casa. Com 100 m2, laje, 3 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, cerca tipo alambrado, telhado em madeira aparelhada com telhas de cerâmica, acabamentos no banheiro e cozinha em revestimento, área de serviço Casa, 100 m2, laje, 3 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, cerca tipo alambrado, telhado em madeira aparelhada com telhas de cerâmica, acabamentos no banheiro e cozinha em revestimento, área de serviço; Casa, casa em alvenaria de 100 m2, telhado em madeira aparelhada e telha de cerâmica, 3 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, forro em PVC, elétrica e hidráulica completo; Casa para escritório, almoxarifado, refeitório e vestiário, medindo 200 m2, laje inclinada com 2 águas, banheiro, elétrica e hidráulica completo, 2 câmaras frias com compreensão acoplado. Em vistoria realizada in locu, na propriedade denominada Fazenda São Carlos, foi constatado através de requerimentos e outros documentos importantes, o levantamento de uma Mineração, ou seja, uma área dentro da Fazenda São Carlos, objeto da ação, que está sendo pesquisada afins de poder desfrutar de seus recursos naturais presentes nesse local. São 2 (duas) áreas, uma contendo 44,6 há e outra contendo 37,18 há, com suas respectivas amostras laboratoriais que estão anexadas nos Autos. Devido as especificações, usos e Q preços, os produtores e consumidores de areia destinada ao uso como agregado na construção civil diferem com uma margem significativa daqueles de areia industrial. As areias para construção são usadas por suas propriedades físicas, enquanto as areais industriais são valorizadas por suas propriedades físico-químicas. As areias industriais apresentam melhores preços de 3 a 5 vezes mais comparado com areias de construção. Por essas razões os dois tipos são abordadas separadamente. Possivelmente nenhum outro mineral tenha um uso tão aproveitável quanto a areia de Quartzo, apresentando dureza e resistências a altas temperaturas e ações químicas. Segundo a ENGEPLUS CONSULTORIAS E PROJETOS AMBIENTAIS os materiais encontrados na Fazenda São Carlos são de qualidade superior ao nacional. Para mais detalhes, estará abaixo informado o usos das areias encontradas e suas funções. As areais industriais recebem suas denominações em função de suas aplicações na indústrias, determinadas pelas suas características e propriedades, tais como teor de sílica, pureza, composição química, teor de óxidos de ferro, álcalis, matéria orgânica, perda ao fogo, umidade, distribuição granulométrica, forma dos grãos e de argila. As principais especificações técnicas, químicas, para os diferentes usos industriais da areia referem-se aos teores de SiO2, Fe203, Al203, MnO, Cao0O, TiO2 e ZrO2. A areia para argamassa é incorporada nas estatísticas do DNPM como areia industrial. A produção de areia para argamassa cresceu consideravelmente nas últimas décadas em função do aumento da demanda do setor de construção civil e poderá ser considerado subproduto dos depósitos da fazenda São Carlos. As áreas 1 e 2 delimitadas em mapa (anexo) são as mais favoráveis para as areias industriais para várias finalidades. As áreas de maior interesse e mais favoráveis de acordo com as análises laboratoriais apresentam as seguintes dimensões: Área 1 657233,0627 m2(profundidade analisada de 37 m) e área 2- 1.078.477,8874 m (profundidade analisada de 18 m). Considerando que a área 1 apresenta 26 % de (S2) a 32 % (S4) de SiO2 em 657.233,06 m ou 65,72 há e que a área 2 apresenta de 16,8% de S8) a 30 % (S9) de SiO2 1.078.477,89 m ou 107,84 ha devendo, portanto, passar por processos dos beneficiamentos anteriormente citados.

MATRÍCULA: 17.425 do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP (matrícula anterior 1.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP).

ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 166/170 dos autos, bem como na R.189 da matrícula 1.641. Consta, na AV. 01, HIPOTECAS registradas sob nº R.100, R. 102, R.115. R. 120, R. 124, R. 125, R. 137, R. 148, R. 149. R. 150, R. 151, R. 152, R. 153 e R. 179 em favor do Banco do Brasil S/A e PENHORAS registradas sob nºs R. 188 e R. 189 transportadas da matrícula 1.641 de Descalvado/SP. Consta, na AV. 02, RESERVA LEGAL, de 20,7588 has., equivalentes a 8,5780 alqs., identificada como Reserva 06. Consta, na AV. 03, RESERVA LEGAL,de 7,2493 has., equivalentes a 2,9956 alqs, identificada como Reserva 07. Consta, na AV. 04, RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA, fazendo consignar que 1,9325 has., equivalentes a 0,7986 alqs., constitui Reserva Legal de Floresta identificada como Reserva 03, compensando a Reserva Florestal do imóvel de matrícula 17.428. Consta, na AV. 05, RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA, fazendo consignar que 0,6282 has., equivalentes a 0,2596 alqs., constitui Reserva Legal de Floresta, identificada como Reserva 04, compensará a Reserva Florestal do imóvel de matrícula 17.424. Consta, na AV. 06, RESERVA LEGAL, fazendo consignar que 0,411has., equivalentes a 0,1694 alqs., constitui Reserva Legal de Floresta identificada como Reserva 05. Consta, na AV. 07, RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA, fazendo consignar que 1,9464has., equivalente a 0,8043 alqs., do imóvel desta matrícula constitui Reserva Legal de Floresta identificada como Reserva 02 e compensará a Reserva Florestal do imóvel de matrícula 17.428. Consta, fls. 1.131/1.132 , PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS derivada dos autos n. 0006002-36.2003.8.26.0404/02, da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Orlândia/SP. Consta dos autos, fls.1.186/1.240, informação de que a Fazenda São Carlos possui Títulos Minerários devidamente registrados junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em nome do executado, Sr. José Antonio Garcia Benvenga. Os processos minerários e seus Alvarás de Pesquisa estão citados no laudo (Processos DNPM/SP 820.159/2012, 820.476/2015 e 820.477/2015). Consta também, fls. 1.194/1.196, que há licença de operação (Licença n. 73002213), com expressa autorização legal para extração de Areia pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, expedida em 21/08/2020, com vigência até 21/08/2025 (Processo n.73/00406/18). Consta que há licença de operação (Licença n. 7300312), fls. 1.254/1.256, com expressa autorização legal para extração de Areia pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, expedida em 22/04/2024, com vigência até 22/04/2029 (Processo n. 73/00223/22). Consta ainda que, pela Portaria nº 196/GSM, de 22 de novembro de 2019, atribuiu-se ao executado Concessão de Portaria de Lavra “para lavrar Areia no Município de Descalvado, Estado de São Paulo”, numa área de 49,94 hectares, delimitada no referido documento de fls. 1.212/1.213 dos autos (Processo n. 48402.820159/2012). objeto do presente leilão limita-se à alienação judicial do imóvel rural matriculado sob nº 17.425do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP (antiga matrícula nº 1.641), com sua área e benfeitorias nele existentes. As referências constantes nos autos acerca de títulos minerários, alvarás de pesquisa, concessão de lavra outorgada pela ANM – Agência Nacional de Mineração, bem como licenças ambientais expedidas pela CETESB possuem caráter meramente informativo, não integrando, por si só, o objeto da penhora e do leilão. Nos termos do artigo 176, §1º, da Constituição Federal e do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967, art. 55), os direitos minerários são autônomos em relação à propriedade do solo e sua cessão ou transferência depende de anuência prévia e expressa da ANM, mediante procedimento administrativo próprio. Do mesmo modo, as licenças ambientais (operações e autorizações de extração outorgadas pela CETESB ou outros órgãos) são personalíssimas e não se transmitem automaticamente ao arrematante, que deverá requerer novo licenciamento ou a transferência da titularidade, conforme a legislação ambiental aplicável. Dessa forma, caberá exclusivamente ao arrematante adotar todas as providências necessárias para a eventual regularização junto à ANM e aos órgãos ambientais, quanto a qualquer responsabilidade quanto à validade, eficácia ou transferência de tais direitos.

CONTRIBUINTE nº: N/C.

Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.

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