DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, MARCA FIAT, MODELO PALIO WK ADVEN FLEX. ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2008/2009COR: PrataPLACA FINAL: 03CHASSI FINAL: 1064CONSTA DO AUTO DE AVALIAÇÃO (fl. 249): Em regular estado de conservação e funcionamento.ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 222 e 281/282 dos autos. Consta, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor de Banco Pan S/A. Não consta dos autos o saldo devedor do financiamento com garantia de alienação fiduciária. É ônus do arrematante a apuração do saldo devedor junto ao credor fiduciário. Consta dos autos, fls. 281/282, a r. decisão que determinou que ‘’o produto da arrematação será destinado, em primeiro lugar, à quitação do contrato de alienação fiduciária junto ao credor fiduciário, mediante a reservado valor devido. O saldo remanescente será revertido em favor da execução.DÉBITOS FISCAIS:Em pesquisa realizada 09/02/2026, há débitos fiscais no valor de R$ 921,20.DÉBITO DA AÇÃO: R$ 68.237,26, em fevereiro de 2025, a ser atualizado até a data da arrematação.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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