FRAÇÃO IDEAL DE APARTAMENTO NO CONDOMÍNIO PALAZZO MONTECHIARI | ITABORAÍ/RJ
DESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA: FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 1/3 DO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DE BRUNO DECCACHE, DESIGNADO COMO APARTAMENTO 611, 6º PAVIMENTO DO CONDOMÍNIO PALAZZO MONTECHIARI, COM A ÁREA REAL 39,42M² A SER CONSTRUÍDA, COM A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL TOTAL DE 0,00643, INCLUINDO COISAS E PARTES COMUNS DO RESPECTIVO TERRENO, SITUADO NA RUA PEDRO AZEREDO, N. 143, BONFIM, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE ITABORAÍ-RJ, identificado por área de terras com 1.815,00m², medindo 30,00m de frente para a Rua Pedro Azeredo; 30,00m de fundos com herdeiros de Manoel Benevides; 61,00m no lado direito com terras de Alfredo Azeredo Coutinho; e 60,50m do lado esquerdo com terras remanescentes da área total dos proprietários. Consta indicação de averbação de construção da unidade residencial, objeto desta matrícula, identificada por apartamento 611, com a área construída de 65,41m², da seguinte forma: 39,42m² de área privativa e 25,99m² de área comum.
INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (ID. dbcb642): O imóvel encontra-se alugado.
MATRÍCULA Nº: 37.692 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itaboraí/RJ.
ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID. dbcb642 dos autos, bem como no R.07 da matrícula. Consta na AV.04 INDISPONIBILIDADE derivada dos autos n. 0010441-07.2015.5.01.0246, da 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ. Consta na AV.05 INDISPONIBILIDADE, derivada destes autos. Consta na AV.08 INDISPONIBILIDADE derivada dos autos n. 0100237-07.2018.5.01.0245, da 5ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ. Consta na AV.09 INDISPONIBILIDADE derivada dos autos n. 0010441- 07.2015.5.01.0246, da 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ. Consta dos autos, ID. 8a8c164, PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO derivado dos autos n. 0100237-07.2018.5.01.0245, da 5ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ. Débitos condominiais: a apurar.
CONTRIBUINTE Nº: 183177-001.
DÉBITOS FISCAIS: Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, sendo ônus do arrematante a apuração perante os órgãos competentes.
PROCESSO: 0100163-62.2018.5.01.0241.
EXEQUENTE: PÂMILLA CRISTINA BITENCOURTE DO NASCIMENTO.
EXECUTADO: ARTCAZZA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI.
A Dra. Roberta Lima Carvalho, MMa. Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.