LOTE 18: Imóvel Com. e Res. com 123,45 m² - Centro SANTA VITÓRIA DO PALMAR RS

Descrição

Cidade: SANTA VITÓRIA DO PALMAR Estado: RS CEP: 96230000 Imóvel comercial e residencial. Áreas totais: terr. 153,15m² e constr. 123,45m².

Matrícula 34.185 do RI local.

Obs.: Consta no RI prédio residencial. Regularização e encargos perante os órgãos competentes, da averbação da mudança de destinação de uso do imóvel, residencial/comercial, correrão por conta do comprador. Regularização dos débitos de IPTU no valor aproximado de R$ 14.000,00, apuração dos valores atualizados e o pagamento dos referidos débitos serão de inteira responsabilidade do comprador, independentemente da data do fato gerador, sem direito a reembolso. Consta Ação de Consignação em Pagamento Processo nº 5001000-22.2025.8.21.0063 da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar - RS. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos nas "Condições de Venda dos Imóveis" constantes do Edital. Ocupado. (AF).

Lance Mínimo: R$ 109.000,00

ATENÇÃO!

Aos interessados verificar alteração na descrição das observações com inclusão de ação judicial.

Notas

1. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Comitente Vendedor, noticiadas por meio deste site, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.

2. As fotos são meramente ilustrativas, devendo o arrematante visitar os bens para tomar ciência das reais condições físicas.

3. Quem tentar fraudar a arrematação poderá responder civilmente pelos danos (conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil) e também criminalmente, conforme o artigo 358 do Código Penal. Este prevê pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da punição correspondente à violência, caso haja uso de ameaça, fraude ou vantagem indevida para afastar concorrentes.