OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 27.836 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ/SP, CLASSIFICAÇÃO FISCAL: 25.123.033. DESCRIÇÃO: O TERRENO CONSTITUÍDO PELO LOTE 12 DA QUADRA 06 DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE MARAJOARA, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ/SP, medindo 13,18 metros de frente formado por dois segmentos, sendo em curva de 11,24 metros para a confluência das ruas Marcia Mendes e Edgard Vieira de Lima e outro reto de 1,94 metros para a rua Edgard Vieira de Lima; 24,76 metros do lado direito de quem da frente olha o terreno, 25 metros do lado esquerdo; 10,04 metros nos fundos; confrontando pela frente para as ruas Marcia Mendes e Edgard Vieira de Lima; do lado direito com o lote 11, do lado esquerdo com o lote 13 e nos fundos com parte do lote 14, encerrando a área de 289,12 m². Faixa “Non Aedificandi” com 1 metro de largura sendo paralela e contigua a divisa que confronta como lote 11.
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OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 30.770 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ/SP, CLASSIFICAÇÃO FISCAL: 25.123.033. DESCRIÇÃO: UM TERRENO CONSTITUÍDO PELO LOTE 13, DA QUADRA 06, DO PARQUE MARAJOARA, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ/SP, medindo 17,14 metros de frente, formada por dois segmentos: um reto de 3,00 metros para a Rua Edgar Vieria de Lima e outro em curva de 14,14 metros para a confluência das Ruas Edgard Vieira de Lima com a Rosaria Aparecida D. Santos; 25,00 metros do lado direito de quem da frente olha o terreno; 16,00 metros do lado esquerdo e 12,0 metros nos fundos; confrontando pela frente com a Rua Edgard Vieira de Lima e Rua Rosaria Aparecida D. Santos; do lado direito com o lote 12; no lado esquerdo com a Rua Rosaria Aparecida D. Santos; e nos fundos com parte do lote 14, encerrando a área de 282,62 m².
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OBSERVAÇÕES GERAIS:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021;
2) Certificou o Oficial de Justiça em 26/10/2023 (ID: 1af158d): “Certifico que, conforme já informado nos autos, as classificações fiscais dos imóveis de matrículas 27.836 e 30.770 foram unificadas originando o imóvel de classificação fiscal 25.123.033, com área total de terreno de 571 metros quadrados... Trata-se de uma construção única, com mais de um andar (foto 7) e de aproximadamente 1200 metros quadrados.”.
3) HÁ INDISPONIBILIDADES;
4) HÁ OUTRAS PENHORAS;
5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID: f6aeb90): “Considerando o teor da certidão ID 2d935f2, resta evidente que, apesar de não ter sido realizada a unificação das matrículas dos imóveis registrados sob os ns. do CRI de Santo André, foi edificada construção que impede a avaliação individual, tendo o oficial de justiça consignado que “(…) foi construído um prédio, na totalidade dos terrenos de matrícula 27.836 e 30.770, sendo composto de uma área térrea aberta, sem divisórias (fotos 1 e 2), primeiro andar também aberto (fotos 3 e 4) e segundo andar construído em L, margeando a extremidade dos terrenos (fotos 5 e 6). Os andares são acessados por escada e elevador.”, registrando, ainda, que “não há possibilidade de avaliação para cada matrícula. Trata-se de uma construção única, com mais de um andar (foto 7) e de aproximadamente 1200 metros quadrados.” Resta, ainda, notório que a alienação individual dificultaria eventual arrematação, dadas as características da construção edificada. Diante de tal situação, determino a penhora conjunta dos imóveis registrados nas matrículas n. 27.836 e 30.770 do 2º Registro de Imóveis de Santo André/SP, os quais devem ser avaliados conjuntamente, consignando-se, ainda, que eventual arrematação em hasta pública abrange os dois imóveis... Decorrido o prazo legal, averbem-se as penhoras através do convênio ARISP e remeta-se à hasta pública, observado que a arrematação dos bens registrados nas matrículas 27.836 e 30.770 deve se dar em conjunto, observado o lance que, a teor do artigo mínimo de 60% (sessenta por cento) da avaliação, E 130, parágrafo único do CTN, o valor atinente aos débitos fiscais será sub-rogado no preço da hasta...”.
LOCAL DOS BENS: Rua Rosaria Aparecida dos Santos, 103, Parque Marajoara, Santo André/SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 2.280.000,00 (60%).
RECLAMANTE: DINORAI SILVA DOS SANTOS, CPF: 991.410.435-53
RECLAMADO: M R P INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 63.950.604/0001-19,
3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/11/2024
