A PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DE HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA, CPF: 205.920.948-04, CORRESPONDENTE A 1/6 DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 139.764 do 6° Oficial de Registro de Irnóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE N° 043.056.0074-9. DESCRIÇÃO: UMA CASA SOB N° 01 E SEU RESPECTIVO TERRENO, situados à Rua Cipriano Barata, 2926, fundos, no 18° Subdistrito - IPIRANGA, tendo a área construída de 77,00m² e participa de 12,5% das coisas comuns e terreno, do qual lhe cabe a fração ideal de 73,1250m². O terreno sobre o qual se assenta o referido imóvel, encerra a área de 585,00 m².OBSERVAÇÕES: 1) Certificou a Oficial de Justiça (bb290ab): "Imóvel extremamente mal conservado.";2) Há outras penhoras;3) Há indisponibilidades;4) Há declaração de ineficácia da doação objeto de R.6 da matrícula em razão de fraude á execução;5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR no 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8ºdo referido provimento). Imóvel avaliado na sua totalidade em R$ 240.000,00. VALOR DA PARTE IDEAL (1/6): R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 16.000,00 (40% do valor da avaliação).EXEQUENTE: ERIVALDO OLIVEIRA DE JESUS.EXECUTADO: DCI-EDITORA JORNALISTICA LTDA.23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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