A PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DE MAURICIO HERSZENHAUT, CORRESPONDENTE A 1/3 DO MÓVEL DE Matrícula N° 15.629 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO N° 207 do Edifício Bel Vera, situado na Av. Oliveira Botelho, junto e depois do n° 107, nesta cidade e a respectiva fração ideal de 0,0177 do terreno com as seguintes medidas e confrontações: mede 19,90m de frente para a Av. Oliveira Botelho; e 19,40m na parte dos fundos, fazendo limite com restante do terreno dos Outorgantes vendedores ou sucessores e 76,00m de ambos os lados, confrontando à direita com o restante do terreno dos vendedores ou sucessores e a esquerda com a propriedade de Ary de Almeida e Silva ou sucessores. OBSERVAÇÕES:1) Há outra penhora; 2) Há arresto;3) há ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial;4) Foi informada e inexistência de débitos condominiais até 28/10/2025 (id:63bOb21); 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leiões Judiciais e nos termos do art. art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR no 07/2021, 0 arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do Fls.: 1850 arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 10, S 80 do referido provimento). O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato@hastavip.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. TOTAL DA AVALIAÇÃO: RS 76.666,66 (setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 30.666,66 (40% do valor da avaliação).EXEQUENTE: GERALDO DE ARAUJO LIMA FILHO, CPF: 036.856.948-98.EXECUTADO: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, CNPJ: 56.318.330/0001-8 E OUTROS.14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/12/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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