IMÓVEL MATRÍCULA Nº 6.033 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. INSCRIÇÃO FISCAL Nº 0-0003-001-000 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ/SP. DESCRIÇÃO: O TERRENO SITUADO À AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ESQUINA DA RUA CARLOS EDUARDO RICHTER, com as seguintes medidas e confrontações: frente para a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, onde mede 61,70m, confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com a Rua Carlos Eduardo Richter, onde mede 70,55m, do lado direito com a Vila Militar onde mede 40,88m, sem medida nos fundos, com a área total de 1.254,90m², e suas respectivas BENFEITORIAS. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça: "...Benfeitorias não constantes na matrícula: construção de dois pavimentos, porém em péssimo estado de conservação, abandonada faz muitos anos... ...Estando o local com edificações iniciadas e abandonadas, segundo vizinhos, há mais de vinte anos... ...Este Oficial de Justiça Avaliador não pode afirmar se tal área construída pode ser reaproveitada ou terá que ser demolida...".
OBSERVAÇÕES:
1) Conforme averbação R.4 há registro de INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA sobre o imóvel;
2) Conforme Av.5, uma faixa do terreno localiza-se em ÁREA DE MARINHA;
3) Conforme despacho do Juízo da Execução: "...À hasta pública, fazendo constar expressamente em referido procedimento que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, eis que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, parágrafo 1º do CPC)...".
Local dos bens: Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 227, Centro, Guarujá/SP.
Total da avaliação: R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais).
Lance mínimo do leilão: 2.640.000,00(40% da avaliação).
RECLAMANTE: MILINARDO ALVES BOTELHO, CPF: 018.261.428-00
RECLAMADO: REMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA, CNPJ: 43.223.049/0001-16 E OUTROS (3)
3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/11/2024
