IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 82.009 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CADASTRO MUNICIPAL/CONTRIBUINTE: 012.020.0205-6. DESCRIÇÃO: VAGA DE GARAGEM SIMPLES Nº 19, PARA UM ( 01 ) VEÍCULO DE PASSEIO, LOCALIZADA NO 1º SUBSOLO DO “EDIFÍCIO RESIDENCIAL MIRANDA DE AZEVEDO”, SITUADO NA RUA DR. MIRANDA DE AZEVEDO N° 1.251, NO 19º SUBDISTRITO – PERDIZES, contendo a área real privativa de 10,00 m², mais a área real comum de 23,410 m², perfazendo a área real total de 33,410m², cabendo-lhe, no terreno, uma fração ideal de 0,2315%.
OBSERVAÇÕES:
1) Há indisponibilidades.
2) Há outras penhoras.
3) Há ocupante.
4) Imóvel objeto de HIPOTECA (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07-2021).
5) Há dívida de hipoteca no valor de R$8.723.496,65 (oito milhões, setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), que está sendo executada perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa (autos nº 1004912-55.2016.8.26.00004) Id 3835fda.
6) Há despacho do Juízo da Execução Id a9f28bc: " (...) o bem penhorado, matrícula 82.009, registrado no 2º CRI de São Paulo/SP, trata-se de uma vaga de garagem e que o artigo 1331, parágrafo 1º, CC determina que “As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículo, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção do condomínio." (...) Quanto aos eventuais débitos de IPTU deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme artigo 122 do Provimento nº 04/GCGJT, de 26.09.2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (...).
7) Há débitos condominiais no valor de R$ 6.237,68 (atualizados até 05/03/2024).
LOCAL DOS BENS: Rua Doutor Miranda de Azevedo, 1251, Vaga nº 19, 1º subsolo, Perdizes, São Paulo/SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 85.000,00 (100% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: GABRIEL DA SILVA SANTOS, CPF: 296.934.488-20.
EXECUTADO: FMD - INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, CNPJ: 11.009.879/0001-59 E OUTROS (1).
21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/11/2024
