3) IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 110.610 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 101.531.0463-4. DESCRIÇÃO: UMA VAGA DUPLA SOB OS NºS 51A E 51B, LOCALIZADA NO 1º SUB-SOLO INTEGRANTE DO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAÇO DAS ÁRVORES”, À AVENIDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, Nº 722, NO 13º SUBDISTRITO BUTANTÃ, com a área real privativa de 20,00 m², a área comum de 31,062 m², perfazendo a área total de 51,062 m², cabendo-lhe a fração ideal de 0,1808% do terreno e das coisas comuns do condomínio e tocando-lhe a quota de participação de 0,1808% nas despesas de condomínio.
OBSERVAÇÕES:
1) HÁ OUTRAS PENHORAS;
2) HÁ INDISPONIBILIDADES;
3) HÁ HIPOTECA não baixada (Os efeitos da arrematação, no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara
de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021);
4) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, §1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio;
5) Conforme despacho do juízo da execução (id:34377cd): “Registro que a arrematação do bem em hasta pública é meio de aquisição originária e, portanto, os eventuais débitos tributários anteriores à praça subrogam-se no preço da hasta”. Imóvel avaliado em R$ 172.191,20 (cento e setenta e dois mil cento e noventa e um reais e vinte centavos).
LOCAL DOS BENS: Avenida Nossa Senhora da Assunção, nº 722, Edifício Paineira, Vila Butantã, São Paulo/SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 172.191,20 (cento e setenta e dois mil cento e noventa e um reais e vinte centavos).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 103.314,72 (60% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: FELIPE ALVES DE LIMA, CPF:379.089.938-00.
EXECUTADO: POSTO PINHO LTDA, CNPJ: 43.357.235/0001-48 E OUTROS (2).
31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2024.
