Leilão: 83121 - (02) Visitas: 99
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Leilão Encerrado

LOTE 1: Terreno com 542,00 m² - Itaipu - (02) NITERÓI RJ

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Incremento: R$ 4.000,00 Status: Aberto para lances Tipo de Leilão: Judicial Código: 1098627
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Detalhes

Resta(m) 03 dia(s) para o encerramento do leilão Leilão - TERRENO - LOT. CIDADE BALNEÁRIA ITAIPU - NITEROÍ/RJ - (02) Comitente: TRT 01ª REGIÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Histórico de Lances
Arquivos Importantes
Edital Avaliação Matrícula
Descrição
1º Leilão 08/09/2025 16:00 R$ 500.000,00 2º Leilão 15/09/2025 16:00 R$ 375.000,00 Lote 1 Categoria Terreno Avaliação R$ 500.000,00 2 Leilões
Logo do comitente TRT 01ª REGIÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Descrição

Endereço: FRENTE PARA A RUA "T" (LOTE 37, QUADRA 34), S/N, ITAIPU
Cidade: NITERÓI Estado: RJ
Processo: 0010675-38.2014.5.01.0241
Leiloeiro: TASSIANA MENEZES - JUCERJA Nº 216
LOTE DE TERRENO N. 37, DA QUADRA 34, COM FRENTE PARA A RUA ‘’T’’ (AV.05), INSCRITO NA P.M.N SOB N. 061.634-2, DO LOTEAMENTO DENOMINADO ‘’CIDADE BALNEÁRIA ITAIPU – BAIRRO ITAIPU’’, SITO NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, medindo o terreno no seu todo: 10,00 m + 8,50 m em curva de frente; 16,00 m de fundos para o lote 03; por 29,00 m pelo lado direito para o lote 01; 35,00 m pelo lado esquerdo para o lote 36, com a área de 542,00 m².

MATRÍCULA: 14.023-A do 16º Cartório de Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Niterói/RJ.

ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no Id. a988789 dos autos. Consta, na AV.02, que o imóvel é foreiro ao domínio da União Federal. Consta, na AV.03, CONSIGNAÇÃO, extraída dos autos n. 2004.51.02.001916-9, em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói/RJ, que o MM. Juízo daquela Vara determinou a averbação do dispositivo da sentença proferida no processo mencionado, no que diz respeito ao imóvel desta matrícula, cujo teor é o seguinte: ‘’ Declarar ser o terreno da área da ZUIR-B (PUR da Região Oceânica de Niterói) propriedade da União e, a área úmida e de banhado ali situada, bem comum (res communes omnimun), em quaisquer das situações, de domínio da União e com destinação pública, por tratar-se de área de lagoa; ser, ainda, o terreno da ZUIR-B que corresponder acréscimos (aterros) propriedade da União, do domínio da União, com possibilidade de destinação individual (terreno de marinha); ser ainda, área de preservação permanente por tratar-se de área de lagoa e área de aterro sobre lagoa, dentro da faixa de 30 metros ao redor da lagoa de Itaipu (art. 2º, "b", da Lei 4.771/65 Código Florestal, c/c art. 3º, III, "a", da Resolução CONAMA 303/2002).Consta, no AV.04, CONSIGNAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORO E LAUDÊMIO feita em cumprimento ao Aviso n. 106/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ri de Janeiro, através do qual o MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói; comunica, que nos autos da Ação Civil Pública que o Ministério Público Federal move contra a União Federal, em processo que recebeu o n. 2008.51.02.001657-5, proferiu decisão, deferindo parcialmente a antecipação de tutela, para que sejam suspensas todas as cobranças relativas a foro, laudêmio e taxas de ocupação devidos pelas ocupações dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital n. 001/97, bem como todas as averbações nos registros dos respectivos imóveis, determinando, ainda, em relação às averbações já concretizadas, que anotem a suspensão das mesmas nas respectivas matrículas, motivo pelo qual fica suspensa a averbação mencionada na AV.02 desta matrícula. Consta, no R.08, PENHORA derivada dos autos n. 0015020-21.2013.8.19.0212, da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Região Oceânica de Niterói/RJ. Consta, na AV.08, INDISPONIBILIDADE derivada desta matrícula. Não consta dos autos informações sobre eventual suspensão da tutela concedida nos autos da Ação Civil Pública, n. 2008.51.02.001657-5, que determinou a suspensão do foro. Compete ao arrematante a verificação junto ao órgão competente.

CONTRIBUINTE Nº: 061.634-2.

PROCESSO Nº: 0010675-38.2014.5.01.0241
EXEQUENTE: CRISTIANA BATISTA NUNES.
EXECUTADOS: R.S.M. PEÇANHA RESTAURANTE E BAR - ME.

Dra. Roberta Lima Carvalho, MMª. Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.