DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOBRE O APARTAMENTO NÚMERO 322, SITUADO NO 3º ANDAR OU 4º PAVIMENTO, DO EDIFICIO ORQUIDEA, BLOCO F, INTEGRANTE DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDINS DE VIENA, SITUADO NA RUA JUSTINO ALVES BATISTA, Nº 89, NESTA CIDADE, contendo uma área privativa de 41,175 m²; área de uso comum do edifício de 5,945 m², área comum de paisagismo e garagem de 34,164 m², área total de construção de 47,120 m², área bruta de 81,284 m², fração ideal do terreno de 44,414 m², ou 0,278%, cabendo ainda, uma fração ideal nas despesas especificas de 5,556%, e uma S fração ideal nas despesas gerais de 0,278%.
INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 158): Segundo o auto de avaliação, o imóvel é composto de dois quartos, sala, cozinha, lavanderia e banheiro.
MATRÍCULA: 74.887 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP.
ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 98/99 dos autos, bem como na AV. 01 da matrícula. Consta dos autos, fls. 68/75 do processo de conhecimento n. 1002567-14.2015.8.26.0405, o instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre a proprietária registral e o executado. Consta dos autos, fls. 185/188, instrumento particular de promessa de cessão de direitos firmado entre o executado e Thiago Correa. Consta dos autos, fls. 259, informação prestada pela proprietária registral sobre a ausência de débito relativos à promessa de compra e venda firmada entre ela e o executado. Consta dos autos, fls. 236, informação sobre a existência de outra demanda executiva, autos n. 1009423-76.2024.8.26.0405, em trâmite na 4ª Vara Cível de Osasco/SP, tendo por objeto a cobrança de cotas condominiais, cujo valor atualizado até novembro de 2024 é de R$ 34.592,64. Eventual regularização do bem perante os órgãos competentes é de responsabilidade do arrematante.
CONTRIBUINTE Nº: 2224583825.
DÉBITOS FISCAIS Em pesquisa realizada em 11/08/2025, há débitos fiscais relativos ao exercício de 2025 no valor total de R$ 1476,21. Não foi possível apurar a existência de débitos relativos a outros exercícios e/ou inscritos em dívida ativa, competindo ao arrematante a verificação perante a Municipalidade.
DÉBITO DA AÇÃO: R$ 101.802,62, em abril de 2024, a ser atualizado até a data da arrematação.
Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.
