UNIDADE AUTÔNOMA Nº 124, LOCALIZADA NO 12º ANDAR OU 13º PAVIMENTO DO EDIFÍCIO ARAGUAIA, SITUADO À RUA BELA CINTRA, Nº 359, NESTA CAPITAL, NO 34º SUBDISTRITO (CERQUEIRA CESAR),com a área útil de 41,82m2, a área comum de 10,85, m², perfazendo uma área construída de 52,67 m², correspondendo-lhe uma quota parte ideal de 1,1825% no solo e demais coisas de uso e destinação comuns do prédio. O Edifício Araguaia acha-se construído em terreno descrito na instituição de condomínio registrada sob n. 348, no L. 8B, deste Cartório.
CONSTA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 184/218): A ocupação circunvizinha caracteriza – se pela existência de prédio de médio e grande porte e pontos comerciais diversificados, caracterizando uma região mista com nível socioeconômico médio a alto. A Rua Bela Cintra, no trecho do imóvel, tem aproximadamente 12,00 m de largura, possui pavimentação asfáltica em bom estado, mão dupla de direção e alto fluxo de veículos.
MATRÍCULA: 6.604 do 13º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo/SP.
ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 111/112 dos autos, bem como na AV.24 da matrícula. Consta, na R.16, PENHORA derivada dos autos n. 98.828130-9, da 40ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capita/SP, bem como a DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA da venda registrada no R. 15 por ter sido realizado em fraude à execução. Consta, na AV.17, ARROLAMENTO dos bens realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Consta, na AV.20, INDISPONIBILIDADE derivada dos autos n. 0187188-41.2017.8.19.0001, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Consta, na AV.22, INDISPONIBILIDADE derivada dos autos n. 1001520-90.2018.5.02.000, da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Consta, na AV.23, INDISPONIBILIDADE derivada dos autos n. 1501182-62.2022.8.26.0361, da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Mogi das Cruzes/SP. Eventual regularização do bem perante o órgão competente é de responsabilidade do arrematante.
CONTRIBUINTE nº: 010.032.0302-7 (AV.14).
Débitos fiscais: Não constam débitos fiscais, conforme certidão negativa expedida pela municipalidade.
Débito da ação: R$ 177.020,75, em maio de 2025, a ser atualizado quando do efetivo pagamento.
Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.
