DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (R.03) QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL DESIGNADA POR
APARTAMENTO Nº 31, LOCALIZADA NO 3º ANDAR DO BLOCO 03, INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO DENOMINADO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLIBRI", TENDO ENTRADA PELO Nº 160 DA RUA 02, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ALTOS DO IPANEMA, BAIRRO DO CAGUASSU, com uma área privativa de 49,96 metros quadrados, área comum de 6,967 metros quadrados e área total de 56,927 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal ou coeficiente de proporcionalidade de 0,00416667 ?? 0,416667% no terreno onde está construído o condomínio. Cabe-lhe o direito ao uso de uma vaga de garagem, descoberta e indeterminada, localizada no estacionamento do condomínio.
CONSTA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (FLS. 195/207): O expert não foi autorizado acessar o interior do condomínio pela equipe de portaria/vigilância do local. Dessa forma, como a Norma da ABNT NBR 14.653-2 possibilita que o avaliador utilize uma situação paradigma. Os apartamentos do condomínio Residencial Colibri têm como característica similar ter 02 dormitórios, 01 banheiro social, sala, cozinha e lavanderia, 01 vaga de garagem descoberta.
MATRÍCULA: 199.705 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP
ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 143 dos autos, bem como na AV.06 da matrícula. Consta, no R.03, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor de Fundo de Arrendamento Residencial, na pessoa da sua representante legal, Caixa Econômica Federal. Não consta dos autos o saldo devedor do financiamento com garantia de alienação fiduciária, competindo ao arrematante a verificação perante o credor fiduciário. Eventual regularização do bem perante os órgãos competentes é de responsabilidade do arrematante.
CONTRIBUINTE nº: 37.33.76.0359.00.000 (em maior área); Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, competindo ao arrematante a verificação perante os órgãos competentes. DEPOSITÁRIO: A executada.
DÉBITO DA AÇÃO: R$ 5.623,16 em junho de 2023, a ser atualizado até a data da arrematação
Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.
