OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA/MODELO FIAT UNO VIVACE 1.0. ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2012/2013COR: BrancaPLACA FINAL: 92CHASSI FINAL: 9965ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 240 dos autos. Consta restrição do veículo no processo nº 0001573-40.2022.8.26.0281 da 1ª Vara Cível de Itatiba/SP.DÉBITOS FISCAIS: Em pesquisa realizada em 29 de janeiro de 2026, constam débitos fiscais para o veículo de IPVA no valor de R$ 2.828,30 e multas no valor de R$ 493,91.DÉBITO DA AÇÃO: R$ 41.228,35, em dezembro de 2024, a ser atualizado até a data da arrematação.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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