DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE TERRENO NO PORTAL DO LAGO EM CAÇAPAVA/SPDESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA: OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI ORIUNDOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SOBRE UM LOTE DE TERRENO SOB Nº 12 DA QUADRA “26” DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PORTAL DO LAGO”, NO BAIRRO DO SAPÉ, NESTA, NESTA CIDADE E COMARCA DE CAÇAPAVA, assim descrito: Faz frente para a Rua 8, mede 6,00 metros em linha reta, pelo lado direito de quem da rua olha para o lote confronta com o Lote 13 da Quadra 26, por uma distância de 25,00 metros em linha reta, pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o Lote confronta com o Lote 11 da Quadra 26, por uma distância de 25,00 metros em linha reta, nos fundos por uma distância de 6,00 metros, confrontando com o Lote 49 da Quadra 26, encerrando uma área de 160,00 m². INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (fl. 291).MATRÍCULA Nº: 46.365 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Caçapava/SP.ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 180-181 dos autos, não consta averbação na matrícula, eventuais regularizações são de responsabilidade do arrematante. CONTRIBUINTE Nº: N/C.DÉBITOS FISCAIS: Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais sobre o bem, sendo ônus do arrematante as buscas diretamente nos órgãos competentes. DÉBITO DA AÇÃO: R$ R$ 9.370,44, em julho de 2023, a ser atualizado até a data da arrematação. Encerrado o leilão com o último lance vencedor na modalidade “PARCELADO”, independentemente de disputa de lances ou lance único, o resultado será submetido ao juízo para análise de conveniência e viabilidade do lance parcelado ao respectivo processo.
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Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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