OS DIREITOS AQUISITIVOS DE DARCIO ALCANTARA, CPF: 004.222.058-00 SOBRE O VEÍCULO DE PLACA FEA7H75, RENAVAM: 1111580313, CHASSI: 9BMWF4AW4GM002130. CPF DO PROPRIETÁRIO: 004.222.058-00.
DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo Marca/Modelo: M.BENZ/C180FF - 1.6 16V FLEX TB; Ano/Modelo: 2016/2016, Combustível: Álcool/Gasolina; Cor: Cinza. Certificou o Oficial de Justiça em 24 de abril de 2023: “Estado geral do veículo: Placa anterior: FEA7775; Combustível: álcool/gasolina; Automático; bancos de couro. Veículo em bom estado de uso e conservação. Alienação Fiduciária: Banco Santander – KM 53.564. Nada mais.”.
OBSERVAÇÕES:
1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021;
2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS: R$ 1.446,17. HÁ DÉBITOS DE IPVA: R$ 13.745,69 em 28/11/2024;
3) HÁ RESTRIÇÃO FINANCEIRA: PENDÊNCIA EMISSÃO CRLVe;
4) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (saldo devedor: R$ 65.433,62 em 16/08/2024);
5) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021;
6) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD -TRANSFERÊNCIA;
7) HÁ OUTRO BLOQUEIO RENAJUD;
8) HÁ DÉBITO DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2022);
9) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID: 62f5959): "…Registro que a arrematação do bem em hasta pública é meio de aquisição originária e portanto os eventuais débitos tributários anteriores à praça sub-rogam-se no preço da hasta.
LOCAL DOS BENS: Rua Gassipos, 293, Vila Mariana, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 124.678,00 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e oito
reais).
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 124.678,00(cento e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais)
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 74.806,80 (60% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: MARIA VICENTE DA SILVA, CPF: 116.053.278-83
EXECUTADO: ESK PARTNERS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 15.165.683/0001-04 E OUTROS (2)
61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/12/2024
