A FRAÇÃO IDEAL DE 16,66% DO IMÓVEL MATRÍCULA 10.712 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CRUZEIRO/SP DE PROPRIEDADE DE MARIA NORMA DOS SANTOS ARAÚJO CPF 156.635.158-87. CADASTRO MUNICIPAL NºS 5.113.0026.001; 5.113.0026.002; 5.113.0026.003; E, 5.113.0026.004 DA PREFEITURA DE CRUZEIRO/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: CASA DE MORADA E TERRENOS FOREIROS À AVENIDA JORGE TIBIRIÇÁ, Nº 731, ESQUINA DA RUA CAPITÃO NÉCO, Nº 75, medindo o seu terreno 13,40 metros por 16,50 metros de fundos, medidas aproximadas (ad-corpus), confrontando com ditas vias públicas, com o terreno e barracão de Major João Vicente Pinto dos Santos e com Nelson Federici.
OBSERVAÇÕES:
1) Certificou o oficial de justiça que: "AV.11/10.172 Em 13 de dezembro de 2018. CADASTRO MUNICIPAL: Por Escritura de Inventário e Partilha lavrada aos 28 de dezembro de 2018, às páginas 125/131 do Livro 342 do Tabelião de Notas do Distrito de Eugênio de Melo, São José dos Campos (SP), faço a presente averbação para constar que o imóvel objeto desta matrícula está atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Cruzeiro (SP) sob nºs 5.113.0026.001; 5.113.0026.002; 5.113.0026.003; e, 5.113.0026.004. Constam, da matrícula, várias penhoras anteriormente averbadas, assim como várias averbações de INDISPONIBILIDADE. VISTORIA DO IMÓVEL: realizada em 19 de fevereiro de 2024, às 12:50 h. Dados do imóvel obtidos do PJE 0010636- 91.2022.5.15.0040 (Processo de Origem: 0061500-64.2004.5.02.0481-1ª VT de São Vicente/SP). No referido Processo houve diligência do Oficial de Justiça junto à Prefeitura de Cruzeiro onde se apurou que o imóvel em questão está dividido em quatro partes: 1) Imóvel residencial - Rua Capitão Neco, n. 64; 2) Imóvel comercial - Rua Capitão Neco, n. 72 (Pastelaria); 3) Imóvel residencial - Avenida Jorge Tibiriçá, n. 820; 4) Área de estacionamento (garagem), que abrange os fundos do terreno. Perante a Secretaria de Planejamento e Obras do Município de Cruzeiro, verificou-se, naquele processo, que o imóvel em questão mede 26,80 m (vinte e seis metros e oitenta centímetros) na extensão da Av. Jorge Tibiriçá e 23,70 m (vinte e três metros e setenta centímetros) na extensão da Rua Capitão Neco. Além disso, segundo os dados de registros junto à referida Secretaria de Obras, os imóveis têm as seguintes áreas construídas: Imóvel de n. 64 da Rua Capitão Neco: área construída de 124 metros quadrados. Imóvel de n. 72 da Rua Capitão Neco: área construída de 34 metros quadrados. Imóvel de n. 820 da Av. Jorge Tibiriçá: área construída de 118 metros quadrados. - Imóvel sem número da Av. Jorge Tibiriçá: área construída de 103 metros quadrados. OBS.: as construções são bastante antigas, embora em bom estado de conservação. O imóvel está localizado em área central e de grande interesse comercial da cidade de Cruzeiro" (Id: 8221a7c);
2) Há indisponibilidades;
3) Há outras penhoras;
4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18.08.2016), deverá constar expressamente do edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional)."(Id: 92916e8).
Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) sendo a Avaliação da Fração Ideal de 16,66% do Imóvel em R$ 199.920,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e vinte reais).
LOCAL DOS BENS: Rua Capitão Neco, 64, Rua Capitão Neco, 72, Avenida Jorge Tibiriçá, 820, Avenida Jorge Tibiriçá, s/n - Centro - Cruzeiro/SP.
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 199.920,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e vinte reais).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 159.936,00 (80% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: DANEJO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 010.150.775-52.
EXECUTADO: EMTEL RECURSOS E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 58.525.015/0001-53 E OUTROS (6).
2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/11/2024
