A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 16,666% DO IMÓVEL MATRÍCULA 77.749 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP; de propriedade dos executados DAGOBERTO GARCIA e FLAVIO CESAR GARCIA. CONTRIBUINTE Nº 2.02.07.045.019.0005-9. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO 05, localizado no pavimento térreo do EDIFÍCIO MIRNA, situado na Rua Leme, 140, no Jardim Guilhermina, Praia Grande/SP , com a área útil de 54,59m2, área comum de 39,889622m2, incluindo uma vaga para guarda de veículo de passeio no estacionamento coletivo do prédio, perfazendo a área total de 94,479622m2, pertencendo-lhe a fração ideal de 8,8588439% no terreno e nas demais coisas de uso comum do edifício, correspondente a 69,045829m2 do terreno.
OBSERVAÇÕES:
1) Há outras penhoras;
2) Há indisponibilidades;
3) Conforme despacho do juízo da execução (id:1bd1bb2): "Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e cumprindo a
determinação do art. 1º, §7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, a aquisição através de alienação judicial, tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, de modo que o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o mesmo (seja ele móvel ou imóvel), a exemplo de IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. Deverá a Central de Hastas fazer constar que o arrematante /adjudicante é isento dos mesmos, visto que sub-rogar-se-ão no valor obtido com a arrematação, após a quitação do crédito alimentar trabalhista"
LOCAL DOS BENS: Rua Leme, 140, Apto. 05, Jardim Guilhermina, Praia Grande/SP
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 41.666,66 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos.).
LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 25.000,00 (60% do valor da avaliação).
EXEQUENTE: GARDENIA APARECIDA CAMARGO, CPF: 192.711.538-80
EXECUTADO: JOANA D ARC ORG. DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 44.051.084/0001-68 E OUTROS (5)
5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/12/2024
