IMÓVEL DE MATRÍCULA 65.396 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 052.001.0171-9. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO nº 81 (cobertura), situado nos 8º e 9º andares do EDIFÍCIO KEY WEST, à rua Bom Jesus nº 72, 33º SUBDISTRITO -ALTO DA MOOCA, contendo a área privativa de 279,06m²., a área comum de 241 ,71m²., área de garagem de 74,49m²., (correspondente às vagas nºs 3, 9 e 10, localizadas na garagem situada no sub-solo do edifício), encerrando a área total de 595,26m²., correspondendo-lhe a fração ideal de 0,209879. no terreno.OBSERVAÇÕES:1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) Conforme despacho do juízo da execução (id:bfe653b): "Saliente-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data da alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas à pessoa do adquirente, mas sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do art. 130 do CTN. Diante do exposto, o débito tributário informado no expediente de id: 082bf7a poderá ser sub-rogado no produto da arrematação. Da mesma forma, o débito condominial informado no expediente de id: 274509d será sub-rogado no produto da arrematação".TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 1.360.000,00 (80% do valor da avaliação).EXEQUENTE: DAVI DE MATOS OLIVEIRAEXECUTADO: F T R ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS.80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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