O IMÓVEL DE MATRíCULA Nº 204.255 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 009.014.0394-6. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 813, localizado no 8º andar do Edifício Astro Sul, situado na Rua Doutor Plínio Barreto nº 389, no 17º Subdistrito - Bela Vista, com uma área útil de 42,250m², área comum de 7,820m², e a área construída de 50,070m², correspondendo-lhe uma quota parte ideal de 0,53513% no terreno e demais coisas comuns. OBSERVAÇÕES:1) Há indisponibilidade. 2) Há outras penhoras. 3) Imóvel ocupado. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 5c641ee), "a sub-rogação de eventuais créditos tributários de que trata o art. 130 do CTN ocorrerá sobre o preço da arrematação desde que suficiente para quitação integral do crédito do reclamante, em observância à ordem preferencial do crédito trabalhista disposta nos arts. 908, § 1º do CPC e 186 do CTN". 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos condomínio que constarem expressamente do edital. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). LANCE MÍNIMO DO LEILÃO: R$ 240.000,00 (100% do valor da avaliação).EXEQUENTE: JORGE MACEDO MIRANDAEXECUTADO: BOREAL PINTURAS LTDA E OUTROS.72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2025.
Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.
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